Causas Excludentes Da Ilicitude

Calcadas nos artigos 23 a 25 do Código Penal, as excludentes de antijuridicidade são tipos penais que justificam a conduta humana, descaracterizando a ilicitude do fato quando estes se enquadram nos requisitos pré-estabelecidos na lei, ou seja, o fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente agiu de forma a se defender. No decorrer deste trabalho de pesquisa bibliográfica demontrar-se-à, quais são as excludentes de ilicitudes, de que maneira e por quem podem ser…

ESTIVER DEFINIDA POR LEI COMO CRIME. É A DESCRIÇÃO DO CRIME FEITA PELA LEI. ANTIJURÍDICO: QUANDO O COMPORTAMENTO FOR CONTRÁRIO À ORDEM JURÍDICA COMO UM TODO. O FATO ALÉM DE TÍPICO NÃO TEM A SEU FAVOR JUSTIFICATIVA ALGUMA COMO EXCLUDENTES DA ILICITUDE. PREVISTAS NO ARTIGO 23 DO CÓDIGO PENAL, POR EXEMPLO: 1. ESTADO DE NECESSIDADE O estado de necessidade possui os seguintes requisitos:      Perigo atual não provocado pela vontade do agente. Bem…

ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO ÔNUS DA PROVA DA DEFESA Existência do fato típico (ex: provar que houve um estupro). Contudo, a ilicitude e a culpabilidade são presumidas a partir de um fato típico. Excludentes da ilicitude. Ex: morte Excludentes da culpabilidade. Ex: coação moral irresistível Autoria e participação. Relação de causalidade. Também deve provar uma causa extintiva da punibilidade. Ex: legitima defesa Elemento subjetivo. A acusação deve provar o dolo e a culpa (grau de certeza)

Deve ter sido voluntária, ainda que não espontânea. • Natureza jurídica: excludente de tipicidade. ARREPENDIMENTO EFICAZ CP, 15, 2ª PARTE • Aquele que, tendo iniciado a execução, impede a produção do resultado, só responde pelos atos já praticados. • Natureza jurídica: excludente de tipicidade. • É necessária a voluntariedade, ainda que não haja espontaneidade. ARREPENDIMENTO POSTERIOR CP, 16 • É causa obrigatória de redução de pena aplicável aos crimes cometidos sem…

culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores) CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção penal) Requisitos: imputabilidade consciência potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção penal) Requisitos: - dolo ou culpa imputabilidade consciência potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa Teoria Finalista da Ação a) Imputabilidade - refere-se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser…

considerava apenas o nexo de causalidade existente entre a ação e o resultado (responsabilidade objetiva), até os dias atuais em que o referido tema alçou elementos como a imputabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude. Nos primórdios a reprovação da conduta tinha características de vingança recaindo a sanção no próprio corpo do infrator. Assim de penas pessoais (lei de Talião), passando pela era da composição (Direito Romano), a pena…

reclusão. Consta nos autos que o agente atuou amparado pelo instituto da legítima defesa, excludente de ilicitude prevista no art. 23, II em combinação com o art. 25, ambos do Código Penal, tese essa corroborada pelo depoimento das testemunhas de acusação, pelo interrogatório do acusado, bem como pelos indícios encontrados na perícia tanatoscópica realizada no corpo da vítima. Apesar de patente a excludente de ilicitude, na primeira fase do rito do júri, a defesa pugnou pela absolvição…

pressuposto do dolo e da culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores)CENSURABILIDADE (ou seja a sano penal) Requisitos imputabilidade conscincia potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversaCENSURABILIDADE (ou seja a sano penal) Requisitos - dolo ou culpa imputabilidade conscincia potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa Teoria Finalista da Ao a) Imputabilidade - refere-se capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente…

Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O…

ao acusado cabe a prova das causas excludentes da antijuricidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. (MIRABETE, 2003, p. 264) Porém, parte da doutrina contesta tal informação, afirmando que o denunciado não deve provar nada, inclusive a inexistência de dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuricidade e…