Causas Excludentes Da Ilicitude

institutos, de forma a dirimir as dúvidas que elas causam aos iniciados da Dogmática Jurídica. Embora seja simples, a proposta deste trabalho é a de ser uma ponte entre o senso comum e o conhecimento científico do acadêmico de Direito a respeito dessas excludentes. Ponte essa que depois de atravessada, não se deve mais voltar. Assim, iniciemos a travessia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 6…

Erro de Tipo É a falsa percepção da realidade sobre um dos elementos que compõe o tipo penal, sempre exclui o dolo, exclui o fato típico. Tanto pode incidir sobre os elementos estruturais do delito - ERRO DE TIPO - quanto sobre a ilicitude da ação – ERRO DE PROIBIÇÃO. 1- Essencial: não tinha com não se encontrar naquela situação. a) Invencível/inevitável/escusável - exclui o dolo e a culpa. b) Vencível/evitável/inescusável - exclui o dolo, mas não exclui a culpa. 2-…

10º ASSUNTO: Excludentes da antijuridicidade: escrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido 1. Conceito de estrito cumprimento do dever legal Trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro. Pode-se vislumbrar, em diversos pontos do ordenamento pátrio, a existência de deveres atribuídos a certos agentes que, em tese, podem configurar fatos típicos.

Material ou substancial: faz se necessária a existência de lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado c. Analítico ou dogmático: estratificação do crime para que exista crime para a ciência penal é necessária a existência de três elementos: ilicitude, culpabilidade e tipicidade. Ou seja, o crime é um fato ilícito, culpável e típico. Obs.: tanto os conceitos formal e material não demandam maiores estudos. 2. Concepção de delito a. Bipartida: crimes ou delitos e contravenções…

omissivos. Manifestação da Vontade -> O resultado -> Relação de Causalidade 2.2. Teoria Final da Ação (Welzel) “A ação final é uma atividade dirigida conscientemente em função do fim, enquanto o acontecer causal é a resultante causal do conjunto de causas existentes em cada caso” Superar a separação dos aspectos objetivos e subjetivos do acaso Ação humana dirigida pelo intelecto e pela vontade 2 FASES : Subjetiva (Intelectual) // Objetiva (Concretiza-se) OBS: Crimes…

suspensão ou interdição de direitos; Pois a pena deve ser dada àquele de acordo com a sua conduta. Convém afirmar também que para a adoção do procedimento devem ser analisadas, além da pena máxima, as causas de aumento e de diminuição da pena (calculando-se no seu limite máximo ou mínimo conforme seja a causa de aumento ou de diminuição). Não faz parte destes processos as agravantes e as atenuantes. Portanto, nesta primeira fase, tem-se um dano causado á uma pessoa por uma outra. 2ª…

Organizações Militares frequentemente têm se mostrado nocivas para o quadro de pessoal. Além disso, a chamada síndrome da fadiga crônica é um dos males que acomete a classe. Por meio de revisão teórica buscou-se caracterizar a síndrome, suas possíveis causas e consequências e o papel do psicólogo nas OM’s. A fadiga pode ser compreendida como um esgotamento físico e mental, culminando em consequências para a saúde, pois as preocupações diárias de da vida Castrense – tais como pressão no…

Segundo Greco, geralmente o fato típico também é ilícito, salvante os casos em que fica caracterizada uma das causas excludentes da ilicitude (causa de justificação) que, o Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 23 do Código Penal, é o estado de necessidade, a legítima defesa, e o estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. As causas excludentes da ilicitude licitam uma conduta humana que se amoldou à figura típica. Para que se configure o estado de…

provocado por terceiro, erro acidental, erro sobre objeto e sobre pessoa, erro na execução, resultado diverso do pretendido. Erro de Tipo é o que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora; é o que faz o sujeito supor a ausência de elemento ou circunstância da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da norma permissiva; ex: sujeito dispara…

justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam em lesões de real gravidade. 3- Comente os princípios da Insignificância (o valor insignificante é aquele cuja lesão provocada não tem qualquer relevo em sede de ilicitude penal e pode ser considerado ínfimo, como o crime de bagatelas), da Alteridade (se proíbe a incriminação de atitude meramente subjetiva do agente, por essa razão, ninguém pode ser punido por ter feito a si mesmo, e da Adequação Social…