Causas Excludentes Da Ilicitude

Exemplo: rejeição da denúncia. c) Sentenças: o Código de Processo Penal não conceitua a sentença, encargo o qual foi destinado à jurisprudência e doutrina. Para o Processo Penal, a sentença é o ato pelo qual o Estado-juiz, apreciando o mérito da causa, põe fim ao processo e, assim, aplica a lei ao caso concreto. No Processo Penal, a sentença necessariamente aprecia o mérito. OBS 1: O conceito previsto no Código de Processo Civil (art. 162, § 1º) não se aplica ao Processo Penal, tendo…

antijuridicidade se confirma, ante a ausência de causas de justificação, ou se pode ser desconstituído, pela presença de uma dessas causas. Qual a importância prática de saber que o BR adotou a teoria da indicialidade? Se a teoria da indicialidade presume ilicitude, quem tem que comprovar legítima defesa, estado de necessidade, etc.? O RÉU! Inverte-se o ônus da prova. O Promotor tem que provar apenas o fato típico (com todos seus elementos, é claro) – a ilicitude se presume a partir…

caracterizada uma das causas excludentes da ilicitude (causa de justificação) que, nos termos do art. 23 do Código Penal são o estado de necessidade, a legítima defesa, e o estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. As causas excludentes da ilicitude licitam uma conduta humana que se amoldou à figura típica. Dito isto acredita-se que os sobreviventes do Caso dos Exploradores de Cavernas estariam amparados na legislação brasileira pela excludente de ilicitude…

na mesma situação, e, diante das mesmas circunstâncias, agiria em excesso. Trata-se de causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui, portanto, a culpabilidade. Por derradeiro, a legítima defesa sucessiva ocorre quando há repulsa ao excesso. Em outras palavras, é a reação contra o excesso injusto. MIRABETE acrescenta que, de acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, as causas de justificação não tornam a conduta típica justificável, mas eliminam a…

65 e 66 do Código de Processo Penal e do art. 935 do Código Civil prescreve a subordinação temática da instância penal sobre a cível. Referidos dispositivos prevêem que se a sentença penal versar sobre a absolvição do acusado com base nas excludentes de ilicitude, na inexistência material do fato ou da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal impedem…

obtenção de nota na disciplina Direito Penal I. Professor Dillings Maquiné MANAUS/AMAZONAS 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................3 1. ILICITUDE ......................................................................................................4 1.1 Estado De Necessidade ...................................................................................4 1.2 Legítima…

o Direito Penal? 19) Comente o artigo 4º do Código Penal e qual a teoria adotada para fixar o tempo do crime? 20) No estudo da teoria do crime, qual o seu entendimento sobre a “Teoria da equivalência dos antecedentes causais”? Dê um exemplo de causa e efeito, em face da conduta do agente e o resultado produzido. Fundamente de acordo com o Código Penal. 21) Comente o artigo 13, §1º do Código Penal. De um exemplo. 22) Quais são as fases do “iter criminis”. Comente-as. 23) O que é…

Antijuridicidade material ou substancial é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal violada. É, portanto, o caráter anti-social do fato típico. Nessa concepção material permite-se a construção das chamadas causas supralegais da exclusão da ilicitude. Todavia, para a concretização da antijuridicidade, não basta que o fato lese interesses sociais; urge ainda que se revista de tipicidade (antijuridicidade formal), pois o principio da reserva legal veda a criação…

é analisado quando da verificação da "ilicitude", mas é encontrada, porém, por exclusão. Em outra palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma "causa excludente dessa ilicitude", também chamada de "causa de justificação", para a conduta do agente. O estrito cumprimento de dever legal é uma dessa causas justificadoras. Portanto, sua natureza jurídica é a de "causa excludente de ilicitude", que significa que, embora…

ilícita praticada pelo agente. O agente deve atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atura de outro modo, seguindo as regras impostas pelo direito. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: 1- POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE: Erro sobre a ilicitude do fato – Art. 21 do CP.Para que o comportamento seja reprovável, é imprescindível que o agente tenha potencial consciência da ilicitude, não basta ser imputável, isto é possibilidade concreta de…