Causalidade E Retribuiçao

forma mais abrangente, regula, de um lado, o transporte de pessoas (arts. 734 a 742), e, de outro, o transporte de coisas (arts. 734 a 756). Na dicção do art. 730 do Código Civil em vigor, “pelo contrato de transporte, alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. 1 Desembargador da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Coordenador de Direito do Consumidor da Escola da Magistratura do Estado do…

(Diniz, Maria Helena) Locação X Leasing ou Arrendamento Mercantil. Conceito: Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, 565). Conceito: Leasing é uma espécie de contrato de aquisição de bens ou equipamentos pelo arrendador, que entrega a concessão do uso desses bens, mediante pagamento de uma renda, transferindo o direito de propriedade ou …

no delito o seu sintoma mais evidente e por isso a sanção penal é vista como um bem. Por isso os correcionalistas começaram com o pensamento da ressocialização do delinquente. A pena aqui era um meio de controle social e não mais como uma mera retribuição ao crime praticado. Escola Positiva: Cesar Lombroso é considerado o pai da escola. Tornou-se famoso em seus estudos e teorias na caracteriologias; a relação entre características físicas e mentais do homem. Publicou em 1875, o que…

poderá será utilizado, desde que atinja seu objetivo: - matar. Neste sentido, concebe-se inclusive que alguém possa utilizar-se de uma piada para matar pessoa obesa e cardíaca após a refeição, desde que o meio, diga-se novamente, tenha nexo de causalidade com a morte e tenha sido provocado de forma dolosa. O homicídio pode ser praticado por omissão ou comissão, físicos, químicos e até morais. É o crime mais grave na órbita do direito, e o mais repudiado pela sociedade. O homicídio é um…

distingue por seus elementos constitutivos, por suas peculiaridades e por sua natureza jurídica. Ele se parece com a locação no ponto em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo da coisa mediante certa retribuição. Mas dele se distingue, à maneira de outros contratos que, posto tenham elementos comuns com a locação, adquirem características próprias e, por consequência, devem ser designados com nome específico. No que tange a ótica do…

responsabilidade civil objetiva. Porém, a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, sendo que as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam, a culpa exclusiva ou o fato exclusivo da vítima, a culpa exclusiva ou o fato exclusivo de terceiro e o caso fortuito e a força maior obstam a existência do nexo de causalidade. O presente estudo teve por finalidade a análise das modalidades de teorias do risco na…

medida da retribuição, sendo o contrato oneroso, quer por convenção, quer por prevenção legal, é fixada, em primeiro lugar, pelo ajuste de partes; em segundo lugar, na falta de ajuste, pelas tarifas profissionais; não havendo tarifas, pelos usos, não havendo usos, por juízos de equidade (art. 1158º/2 CC). O ajuste está sujeito às limitações do art. 282º CC, outras limitações podem resultar de leis especiais. O carácter oneroso ou gratuito do mandato depende do facto de haver ou não…

ganho ou a morte (artigo 8.º, n.º 1 da LAT). Analisando este conceito, verifica-se desde logo que o mesmo é integrado pelos seguintes requisitos cumulativos: - Acidente ou facto; - Local de trabalho; - Tempo de trabalho; - Dano; - Nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2.1.1. Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido: a) No trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho, nos termos em que vier a ser definido em regulamentação posterior; b) Na…

medida da retribuição, sendo o contrato oneroso, quer por convenção, quer por prevenção legal, é fixada, em primeiro lugar, pelo ajuste de partes; em segundo lugar, na falta de ajuste, pelas tarifas profissionais; não havendo tarifas, pelos usos, não havendo usos, por juízos de equidade (art. 1158º/2 CC). O ajuste está sujeito às limitações do art. 282º CC, outras limitações podem resultar de leis especiais. O carácter oneroso ou gratuito do mandato depende do facto de haver ou não…

sob pena de se caracterizar como fraude aos limites remuneratórios e o conceito de subsídio. 1.2) Vencimentos “Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos…