Caução E Arresto

devedor. Antes da sentença não pode executar. Devedor pode dilapidar o patrimônio. - autor não necessita que Juiz antecipe a obrigação (não execução imediata) - providência é acautelatória, de preservação do patrimônio do devedor (se está dilapidando= arresto) - não existe satisfação porque não pode executar - havendo condenação – bens para sofrerem constrição judicial devem ser encontrados - natureza cautelar OBS: Medida cautelar e Antecipação de tutela: embora as espécies pertençam ao…

Portanto, findo o prazo para propositura da ação, o levantamento do sequestro ocorrerá independente do requerimento do indiciado. No segundo inciso trata-se do levantamento da medida, mediante caução prestada pelo terceiro, nas palavras de Tourinho Filho (2012, p. 500), o terceiro de boa-fé deve: “[...] fazer caução, que consistirá em depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor ou fiança, tudo nos termos do art.…

escritório na XXX, nesta cidade, onde desde já, nos termos do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, indica para receber eventuais intimações, com fundamento no artigo 813, inciso II, letra “ b” , propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face a XXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade n.º XXX, inscrito no C..P.F. n.º XXX, residente e domiciliado na XXX, nesta cidade pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS …

Processo Penal prevê em seu artigo 125, medidas cautelares para que este se previna com relação à reparação do dano que lhe foi causado. Essas medidas assecuratórias, que podem ser propostas inclusive durante o inquérito policial, são o sequestro, o arresto e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil. Essas medidas são consideradas pelo Código como processos incidentes e a competência para presidi-la é do juiz competente para o processo criminal. Nada impede que…

incidência da sumula 33 que veda ex officio, e, por força do que dispõe o art.110, é dado ao juiz conhecer, de offício, das exceções de litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte. 4) Proceda à distinção fundamentada entre sequestro, arresto e hipoteca legal. Na atual conjuntura em que nos encontramos a persecução criminal do estado, por meio do processo penal é tida como o meio através do qual se busca a reparação dos danos causados pelo ofensor a vitima. OU seja, por…

cidade de Santos, estado de São Paulo, CEP...,por seu procurador infra-assinado (Doc. 1) vem, respeitosamente, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DELIMINAR em face de BENEDITO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° ..., e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., na cidade de Santos, estado de São Paulo, CEP..., pelas razões de fato e de…

seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 813 do CPC e mais disposições aplicadas à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de Aristides (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado em Santos,…

guindastes Hulk - Serviços Pesados Ltda., são oferecidos embargos do devedor, antes mesmo de o Juízo estar garantido por penhora ou caução de bens. Tais embargos a) serão recebidos no efeito suspensivo, se for alegado excesso de execução. b) serão rejeitados liminarmente, pela ausência de garantia do Juízo. c) serão julgados improcedentes, por não haver penhora ou caução de bens por parte da embargante. d) serão, em regra, recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. e) serão…

Adriano Trabalho – Cautelares – É notória que garantia do credor é patrocínio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o credito do credor, é necessária a Medida Cautela de Arresto para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor. O Arresto é uma medida cautelar típica previsto no artigo 813 CPC e destina se a assegurar a efetividade de uma execução, futura, contra o devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA .....VARA DA COMARCA DE CAUCAIA – CEARÁ. CAUTELAR DE ARRESTO (Art. 813 e segs. do CPC) Gordon Produtos farmacêuticos, empresa privada inscrita no CGC (MF) sob o n.º. XXXXXXXXXXXX/XXXXX-XX e CGF n.º.XX.XXX.XXX-X, situada na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXX, n.ºXXX. nesta Cidade e Comarca, representada por seu diretor Bruce Wayne, brasileiro, casado, comerciante, residente no endereço acima mencionado, vem,…