Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

Disserte sobre os “Direitos de Personalidade”. De acordo com o art. 1º do Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A personalidade conceitua-se como a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Essa aptidão, segundo a Constituição, reconhece direitos e garantias fundamentais do cidadão, que são estendidos a todo ser humano que nasce com vida. Em sentido jurídico, consiste na aptidão para ser titular de direitos subjetivos no âmbito…

tribunais, e que envolve o conflito de direitos constitucionais, a sua equação. “O abuso de direito”. Importante esclarecer que o abuso de direito se caracteriza exatamente pelo excesso, quando o indivíduo, utilizando-se de determinado direito previsto na legislação, não o utiliza em benefício próprio, mas, sim, visando ao prejuízo alheio, ou até como forma de impossibilitar que outrem exerça determinado direito. O seja, quando uma pessoa, ao exercer direito legítimo excede os limites…

de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.619.045/0001-11, com sua sede social estabelecida na Rua Afonso Egydio de Souza, nº 540, Distrito Industrial, Uberlândia/MG, CEP 38.402-332, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – PRELIMINARMENTE 1. Do afastamento da Comissão de Conciliação Prévia em prol do franco acesso à Justiça.…

negócios que causaram danos à outrem, tanto morais como patrimoniais sejam ressarcidos á pessoa prejudicada. Portanto devemos analisar o dano a cada caso concreto. O ato ilícito viola um dever preexistente e consequentemente causa um dano. Existem os desdobramentos da responsabilidade civil: A responsabilidade penal é a violação de uma norma penal de direito público, onde o interesse lesado é o da sociedade. O indivíduo responde com a privação da sua liberdade. Na responsabilidade civil…

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: UM ESTUDO DE CASOS NO ESTADO DO CEARÁ Gleidson Madeiro Magalhães* Resumo O presente trabalho compreende um estudo acerca do assédio moral no ambiente de trabalho, com enfoque nos casos concretos ocorridos no Estado do Ceará. Assédio moral é a violação dos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana. No ambiente de trabalho, manifesta-se a partir da conduta violenta, intencional, repetitiva e sistemática dos agressores, com a finalidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/XX. XXXXXX, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face XXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal nos termos do seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos a seguir: I- Dos fatos: No meio do ano passado, o autor foi procurado pelo Banco XXXXX o qual ofertou a ele um cartão de

instrumento, um meio de atingir o outro genitor. A prática da busca da desmoralização da imagem do outro genitor e tentativa de afastá-lo da vida cotidiana do filho. Refere-se de problema muito antigo, entretanto que não havia amparo legal, tendo se tornado recorrente pela própria mudança da estrutura do direito de família, bem como a reformulação da entidade familiar. A alienação parental é um velho hábito que o Direito, a partir da intensificação do rompimento da sociedade conjugal,…

idônea para gerar o evento Não basta que o fato tenha sido, em concreto, uma condição sine qua non do prejuízo. É preciso, ainda, que o fato constitua, em abstrato, uma causa adequada do dano (Antunes Varela) A ação ou omissão do presumivelmente responsável era, por si mesma, capaz de normalmente causar o dano? É preciso fazer um juízo de probabilidades AULA 4 RESPONSABILIDADE CIVIL A TEORIA ACOLHIDA PELO NOSSO DIREITO Art. 403 do Código Civil “Ainda que a inexecução…

CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

proteção da dignidade do trabalhador); • Danos materiais (casos em que os prejuízos psicológicos ao empregado tenham gerado gastos com remédios ou tratamentos). CARACTERISTICAS O objetivo do trabalho é analisar as características do Dano Moral sofrido pelo empregado desmoralizado, visando à reparação do caráter moral dentro da organização. O Dano Moral sucedeu nas relações de trabalho e é matéria de grande importância para o Direito, tendo em vista que nessa espécie de relação se…