Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

demonstra não ter a prova um fim em si mesma, dizendo que “a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário”. (GRECO, 1997, 194)1 Sabe-se que quem leva as provas ao conhecimento do juiz são as partes e que, conceitualmente, o direito à prova implica na ampla possibilidade de utilizar quaisquer meios probatórios disponíveis. A regra é a admissibilidade das provas; e as exceções devem ser expressas de forma taxativa e justificada. Dentre as provas vedadas em…

Os direitos da personalidade ou personalíssimos significa ter capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. São direitos regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no artigo 1º,inciso III, da Constituição Federal. Como características são irrenunciáveis e imprescritíveis. Os direitos da personalidade alcançam os nascituros, vez que o Código Civil lhes reservou direitos desde à concepção (Novo CC,…

no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais. Faz-se oportuna a sua transcrição: Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em tela, o dano moral se…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA – ESTADO DE SÃO PAULO. DE SOUZA, brasileira, casada, portadora do RG nº 1-SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº -70 e O DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG: 6.462.360-SSP/SP e do CPF:.30-20, ambos residente e domiciliado na Rua Zippi, 358 Jd. Morada do Sol, cidade de I____a, estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (doc.01), vem,…

Caso concreto Ana Rosa Coutinho pretende que o Banco Y Vida e Previdência S/A seja sentenciado pela Vara Regional do Trabalho da 3ª Região a pagar R$50 mil de indenização por assédio moral. Ana Rosa atuou na empresa como vendedora e assegura que a empregadora cobrava metas de forma desmedida, humilhando-a e expondo a sua imagem ao ridículo, e também porque quem não se destacava nas vendas tinha sua foto exposta em painéis e sofria ataques com tiros de borracha, o que afirma ter…

DIREITO CIVIL É ramo do DIREITO PRRIVADO, que disciplina as RELAÇÕES JURÍDICAS DOS PARTICULARES. É o ramo destinado a REGER AS RELAÇÕES FAMILIARES, PATRIMONIAIS e OBRIGACIONAIS que se formam entre indivíduos encarados com tais. FONTES DO DIREITO São os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia.  LEI  ANALOGIA: Na falta de lei que regule a matéria, o juiz recorre às fontes subsidiárias,

assembléias, destinavam-se a regulamentar a venda de escravos e de gado, que apresentavam vícios ocultos. Posteriormente, o instituto foi estendido a todas as vendas tanto de coisas móveis como de coisas imóveis. Desde o Direito romano já eram reconhecidas, em princípio, duas ações para o caso dos vícios ocultos, isto é, dentro dos seis meses seguintes a contar da venda, cabia a propositura da ação redibitória, pela qual se podia pleitear a extinção do contrato, e, decorridos um ano…

O Direito é uma ciência plural por natureza. Sempre que o profissional da área jurídica pretender se isolar do conhecimento produzido por outras áreas estará fadado ao descrédito e à inconsistência dos raciocínios que desenvolver. É impossível uma pessoa acumular um repertório vasto em todas as áreas do conhecimento, mas é dever do advogado ser um pesquisador constante das questões que tangenciam as lides em que atua. Partindo dessa premissa, leia o texto adiante, faça uma ampla…

O Direito é uma ciência plural por natureza. Sempre que o profissional da área jurídica pretender se isolar do conhecimento produzido por outras áreas estará fadado ao descrédito e à inconsistência dos raciocínios que desenvolver. É impossível uma pessoa acumular um repertório vasto em todas as áreas do conhecimento, mas é dever do advogado ser um pesquisador constante das questões que tangenciam as lides em que atua. Partindo dessa premissa, leia o texto adiante, faça uma ampla…

Silva1 RESUMO O presente artigo, alvejar um estudo da forma como se compreender doutrinariamente o dano moral dentro do contexto de responsabilidade civil, bem como as indubitáveis formas que se socorrem o judiciário para julgar e aplicar o direito ao caso concreto. Analisa o desenvolvimento da indenização através das variantes que se apresentam dentro do ordenamento jurídico, as formas aritméticas de se estudar e contabilizar o dano moral, bem como as suas peculiaridades. O método…