Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no art. 333, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A regra não tem caráter absoluto, comportando exceções, tais como a verossimilhança, a presunção, a notoriedade do fato. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.…

C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars Em desfavor da empresa de telefonia ALFA de Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX estabelecida na Rua XXXXXXXX na cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Requerente Sérgio é usuário dos serviços de telefonia da empresa ALFA, e sempre honrou com seus…

está aqui: Página Inicial Concorrência desleal - Comercial - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Comer cial Comercial Concorrência desleal Dahyana Siman Carvalho da Costa Resumo: A concorrência desleal ocorre no plano concreto a partir do momento em que o empresário utiliza de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que…

suprema em vigor, a Constituição Federativa Nacional. Em relatos doutrinários em que há a comparação de antes e pós 1988, percebe-se que a princípio, por volta dos anos 60, o tema era abordado com a grande discursão quanto ao seu cabimento no caso concreto, porquanto não era entendido seu cabimento em hipotese alguma, face a jurisprudências e doutrinas da respectiva época. Na evolução de uma fase tratada como fase de questionamento, foram surgindo a aceitação proporcional,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXXXXXXXX – XXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxx, solteira, advogada, portadora do RG n.º xxxxxxx, inscrita no CPF n.º xxxxxxxxx, portadora da OAB xxxxxxxx/XX, residente e à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, XXXXXXX, Cep xxxxxxxx, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c a

telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos preceitos constitucionais pois apresentava ressalvas à tal garantia em seu art. 57, que assim dispunha: Art. 57: Não constitui violação de telecomunicação II – O conhecimento dado: e) Ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste.…

COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONFLITO ENTRE DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E A INVIOLABILIDADE DA IMAGEM E HONRA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS RESOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS FATOS E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Outrossim, a distinção entre dano patrimonial e extrapatrimonial (moral), é importante ressaltar, não se faz apenas com base no direito ofendido, visto que, por exemplo, a ofensa a bens da personalidade (bens imateriais) frequentemente gera prejuízos de ordem patrimonial, como a perda de capacidade laborativa em razão de ofensa corporal, ou a perda de clientela provocada por violação da honraNem todo dano, porém, é indenizável, há que reunir certos requisitos: alienidade (ou alteridade),…

o conjunto de direitos, formas, processos e veículos que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação. O artigo 220 tem por princípio geral a ampla liberdade de expressão, já consagrado pelo art. 5o, IV da Carta Constitucional, só que aplicado especificamente à comunicação social. Outros princípios também podem ser extraídos desta norma constitucional, entre eles o da liberdade de informação, que abrange tanto o direito de…

INFIDELIDADE VIRTUAL: INFRINGÊNCIA À ORDEM MATRIMONIAL João Paulo M. S. Barboza∗ José Wilzem Macota∗∗ RESUMO Este artigo se propõe em analisar a infidelidade virtual como forma de violação de um dos deveres do matrimônio, bem com abordar sobre o dissenso doutrinário que trata esse tema e a influência que a internet traz a uma relação conjugal. Onde uma pessoa casada ou que viva em união estável utiliza dos meios virtuais a fim de se relacionar com pessoas estranhas aquela relação…