Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Ou seja, os direitos da personalidade trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. Em outras palavras, de nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesse assegurada de garantias fundamentais. Essas garantias elementares, reconhecidas ao titular da…

em 11/1999. «Página 1 de 2» Desativar Realce aA [pic][pic]EMENTA: 1. Do direito à intimidade - 2. Da relatividade do direito à intimidade - 3. Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina - 4. A Lei 9.269/96 - 4.1. Objeto e constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º - 4.2. Requisitos da interceptação - 4.3. Procedimento - 5. Teoria dos frutos da árvore envenenada. [pic] 1. Do direito à intimidade. Primeiramente, antes de passarmos ao estudo da…

SETOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA TECNOLOGIA EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DISCIPLINA DE DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL Estudo dirigido 3 – Parâmetro de correção Responsabilidade Civil Informação: As respostas apresentadas contém o mínimo do conteúdo que deveria ser encaminhado no trabalho. Portanto, é possível que existam variações nos conteúdos dos grupos sem que isso invalide a resposta. Questões: 1. Roberto e Flávio celebraram um negócio jurídico de…

A VALORAÇÃO DO DANO MORAL "Não há na lei tarifação para a grande maioria dos casos de ofensa à honra e aos direitos da personalidade. Compete ao juiz arbitrar com prudência e eqüidade o valor da indenização por dano moral a cada caso concreto. A maior dificuldade está em encontrar o valor adequado ao dano sofrido, que mais se aproxime do justo, levando-se em consideração vários fatores, e arbitrando-o com bom senso, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos." 1

SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS IRACEMA BATISTA MENDES direito empresarial ESTUDO DE CASO Eunápolis 2010 iracema batista mendes Direito empresarial ESTUDO DE CASO Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia Em Processos Gerenciais da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial. Profª. Têmis Chenso Da Silva…

WEB 01 CASO CONCRETO QUESTÃO DISCURSIVA 01-No que consiste a doutrina da proteção integral? R: Consiste propiciar com absoluta prioridade a criança e ao adolescente sem qualquer distinção os seus direitos fundamentais. Partindo da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos á proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Art.227. Questão objetiva.…

RESUMO – DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PARTE I 1. CONCEITO  Ramo do Direito que regula as relações entre os indivíduos no que concerne aos contratos, família, bens e sucessão; 2. TIPICIDADE    Descrição de uma conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a…

Especialização Direito e Processo do Trabalho DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS ABRIL/2012 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL…

Resumo: A concorrência desleal ocorre no plano concreto a partir do momento em que o empresário utiliza de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes. Este estudo propõe verificar como ocorre a concorrência desleal identificando os fatores que estão…

considerado a escravidão do século XXI, nas últimas décadas, e particularmente nos últimos anos, tornando-se um problema de dimensões cada vez maior. É um crime com grandes proporções. Esse tipo de tráfico é uma das formas mais antigas de violação de direitos e de ameaça à vida e dignidade humana. É um dos problemas mais antigos da história, e não desaparecendo, assumiu novas formas, incorporando renovadas características e dimensões ao passo que a população mundial, o capital e a…