Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

RESUMO Sabe-se que toda a pessoa natural possui aptidão de exercer direitos e deveres na ordem jurídica. E a esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica. Primeiramente é importante dizer que o direito se preocupa com o homem e com suas relações, assim determina a condutas a serem seguidas como forma de permitir a vida social pacífica. Se pensarmos o direito como um conjunto de normas que tenta regular e organizar a vida em…

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS AUTORAIS Aborda-se as distinções entre propriedade intelectual e Direito Autoral, explorando o objeto do Direito Autoral e seus Fundamentos Constitucionais, trazendo curiosidades como as sanções civis e penais em caso de desrespeito aos direitos do autor. 1 INTRODUÇÃO A análise do tema proposto é hoje questão de ordem para os estudiosos da propriedade intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os Fundamentos Constitucionais dos Direitos…

TRABALHO EXTRACLASSE - DIREITO CIVIL I 1. Pergunta: “Violados a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ser-lhe-ão assegurados o direito à indenização pelo dano material ou moral deles decorrentes”? A indenização pelo dano moral causado se dá irrestritamente? Explique. Resposta: Não, pois cabe ao Tribunal analisar no caso concreto para saber se houve violação do direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ou se não passaram de mero…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº: , nos autos da Ação Indenizatória que move em face de , irresignado, data vênia, com a R. Sentença de fls., que julgou improcedente o pleito autoral em relação a condenação por dano moral, vem tempestivamente, oferecer RECURSO INOMINADO conforme as razões em anexo, cuja juntada, admissão e remessa ao Conselho Recursal requer que V. Exa. digne determinar…

1 INTRODUÇÃO Esse trabalho tratará do tema Direitos da Personalidade – Integridade física e direito a vida. A possibilidade de se tornar sujeito de direitos e deveres, ou seja, de participar de uma relação jurídica, denomina-se personalidade jurídica, característica que só os seres humanos têm. Veremos a seguir como esse tema é tratado perante o Estado e quais são as conseqüências que traz para a vida do ser humano. Esses direitos são inerentes a pessoa humana, mas nem sempre são tratados

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MATO GROSSO RODRIGO NUSS, brasileiro, solteiro, professor, portador do Documento de Identidade RG n. 24.24-24 SSP/MT e inscrita no CPF 224.242.224-24, residente e domiciliado na Rua das Flores, n 24-E, Edifício Bambi ap 24 - Jardim Aconchego, CEP 24024-024, Tangará da Serra – MT, vêm, por meio de seu Advogado (doc. 1, 2 e 3) propor ação pelo procedimento ordinário em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA. JOSÉ ROBERTO DE CALDAS GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG n° 11734388 90 e inscrito no CPF/MF sob n° 003.241.415-30, residente e domiciliado na Rua Joatan Nunes Franco, nº 26, CEP: 48930-000, Curaçá/BA, por seu advogado que este subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência

Exercícios Web aula Direito Civil I Web Aula 1: Caso concreto 1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e…

FACULDADE DE DIREITO HELOISA MARIA STIPP CORREIA RELAÇÕES NA INTERNET: OS LIMITES ENTRE O QUE É PÚBLICO E O QUE É PRIVADO QUANDO SE VISA GARANTIR O DIREITO À PRIVACIDADE CURITIBA 2014 HELOISA MARIA STIPP CORREIA RELAÇÕES NA INTERNET: OS LIMITES ENTRE O QUE É PÚBLICO E O QUE É PRIVADO QUANDO SE VISA GARANTIR O DIREITO À PRIVACIDADE Projeto de pesquisa entregue à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico em…

INTRODUÇÃO: Invasão De privacidade, violação da intimidade, violação da honra e da imagem das pessoas, violação das pessoas, violação da dignidade da pessoa humana... e por ai vai. Quantas desmoralizações que o banco consegue fazer sem se importar com as pessoas. Contudo, tudo seria muito, mas fácil se todos tivessem éticas e caráter. Quantos funcionários conseguem afastamentos médicos e licenças indevidamente?