Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

Direito civil Plano de aula quatro Caso 1 Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofoca. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonada a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros, no entanto, o esportista sentiu no direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1 Neste caso enxerga-se, de fato, violação de direito

dano; Indústria do dano. 1 INTRODUÇÃO O trabalho pretende versar sobre como o instituto dano moral vem se tornando um pedido cada vez mais genérico e comum em todo tipo de ação e em várias esferas do Direito. Segundo alguns doutrinadores, o dano moral não se limita apenas à violação de direitos personalíssimos, mas também alude ao efeito não patrimonial da lesão. Desta forma, visualiza-se um imenso campo de possibilidades de pedidos nas ações. Insta salientar que nas ações…

jornada de trabalho e no exercício de suas funções. O assédio moral é uma das formas de dano aos direitos personalíssimos do indivíduo. Dessa maneira, um ato violador de qualquer desses direitos poderá configurar, dependendo das circunstâncias, o assédio moral, o assédio sexual ou a lesão ao direito de personalidade propriamente dita, através de lesão à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. A diferença entre eles é o modo como se verifica a lesão, bem como a gravidade do dano. …

*direitos da personalidade-- segundo Francisco Amaral, são direitos subjetivos que têm por objeto bens e valores essencias da pessoa. *direitos inatos--- são aqueles que pertencem ao indivíduo, estando integrados no seu patrimônio desde o momento do seu nascimento. *direitos adquiridos-- que passam a integrar seu patrimônio depois ou no momento da ocorrência de algum fato ou evento. *Bens da personalidade — são essenciais/inerente a pessoa humana Características: A) são…

DIANA CARNEIRO PATRICIO DUARTE Proteção aos direitos de personalidade do empregado na relação de trabalho Monografia apresentado ao Grupo Atame para realização de trabalho de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do trabalho Goiânia 2010 DIANA CARNEIRO PATRICIO DUARTE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO NA RELAÇÃO DE TRABALHO Monografia apresentado ao Grupo Atame…

DIREITOS DA PERSONALIDADE Conceito “Direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. (Francisco Amaral) “Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO AUTOR(A) DA AÇÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxx SSP/UF, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua/Avenida/Conjunto, Beco/Bloco/Quadra, nº xxx – Bairro, nesta cidade de CIDADE, neste através de seu (sua) advogado(a), ADVOGADO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº…

UNICEP Direitos e Garantias Fundamentais Nome: Amanda 2014 Análise de Jurisprudência 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELANTE: MONICA FARIA E OUTRA. APELADO: Luiz Gustavo Gouveia Lauriano. Registro: 2013.00724329 Comarca: Piracicaba -2ª Vara Cível. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉS QUE DIVULGARAM TEXTO E FIZERAM COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL “FACEBOOK” SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DOS FATOS - ATUAÇÃO DAS

Introdução “A atual Lei de Direitos Autorais, de nº. 9.610/98, sem dúvida já prevê a proteção do meio eletrônico de transmissão ou emissão de informações, de que a Internet é o exemplo mais contundente. Segundo seu artigo 5º, considera-se transmissão ou emissão “a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético”. E a definição das obras protegidas abrange, sabiamente

pais que ela não era mais virgem, sendo que ela ainda era, ele deveria permanecer casado com ela até o fim de sua vida, sem direito a repudiá-la. No direito grego, para lesões causadas por danos, as sanções deveriam ser exclusivamente pecuniárias, não havendo possibilidade de penas físicas, como outrora era possível no Código de Hammurabi e na Lei de Manu. No direito canônico, existia a previsão de sanções pecuniárias, materiais e morais, para a prática dos delitos de calúnia e…