Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

- é uma ofensa de caráter imaterial. A visão prevalecente na doutrina brasileira, é de que dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, como nos ensina o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1°, III, e 5°, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ XXXXXXXXXXXX, brasileira, estado civil, função, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxx, expedida pelo xxxxxxx, e inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional àxxxxxxxxxxxxx, onde receberão intimações e notificações, com fulcro no art. 39, I do CPC, vem à presença de

Durante mais de duas décadas, o regime implantado pela Revolução de 1964 fez com que os direitos e garantias fundamentais fossem integralmente desrespeitados, sob a alegação da necessidade de manter a estabilidade social e política no país. O clamor de vários segmentos da sociedade foi o terreno fértil para que nascesse a Constituição Federal de 1988, um instrumento com a missão de restabelecer a democracia no país. Nesta tarefa de reconstrução do Brasil, a preocupação do constituinte…

INGO WOLFGANG SARLET Ingo Wolfgang Sarlet é Doutor e Pós Doutor em Direito, Professor Titular de Mestrado e Doutorado em Direito - PUC/RS, Professor da Escola Superior da Magistratura (AJURIS), Mestrado em Ciências Criminais e Juiz de Direito no RS. Sarlet atua principalmente em áreas de Direito Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais, priorizando a pesquisa da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado. Além de suas atividades magistrais,…

Hermenêutica jurídica: Princípio da dignidade: Direito ao esquecimento Publicado em 17 de outubro de 2013 por admin A exibição não autorizada de uma única imagem da vítima de crime amplamente noticiado à época dos fatos não gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares. O direito ao esquecimento surge na discussão acerca da possibilidade de alguém impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. Autos n.: Recorrente: BRASIL TELECOM S.A Recorrido: , já qualificado nos autos, que move em face de BRASIL TELECOM S.A, via de sua advogado e procurador, infra-assinado, vem mui respeitosamente à digna e honrada presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO, em forma de minuta anexa, que fica fazendo parte integrante…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA__VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP ............................................, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº ......................, com sede à R. ..............................................................................................................-, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO…

Cavalieri Filho, a honra tem dois aspectos: o subjetivo(interno) e o objetivo(externo). A honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, é exclusiva do ser humano, mas o honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e a pessoa jurídica. Para a pessoa jurídica pleitear indenização por dano moral é necessário que haja ofensa a sua honra objetiva, conforme se vê neste julgado abaixo:…

reparação de dano, presente na legislação brasileira desde o Código Civil de 1912 e de sacramentado junto ao Art. 5º da Constituição Federal de 1988 que em seu inciso V assim mostra: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", não nos diz quais condutas geram dano, o que torna necessário entender o conceito de dano moral, o que pode ser feito por exclusão, como diz em síntese Wilson de Melo Silva, "dano moral é o…

Direito Penal - Esquema de resolução de casos práticos Introdução O Direito Penal é um ramo do Direito construído em torno da análise de condutas humanas, com o objectivo de encontrar o denominador comum nas várias condutas que podem ser qualificadas como “crime”. Para tal, o Direito Penal recorre à construção de um sistema científico estruturado em diferentes fases de análise da mesma realidade, progressivamente mais profundas e próximas do agente e da censurabilidade do…