Casos Concretos De Violação Ao Direito De Imagem

intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheito”. Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. No âmbito do direito à intimidade da pessoa, este vem amparado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, constituindo um direito fundamental.

INTRODUÇÃO Desde a concepção de um ser humano, são assegurados direitos inerentes a este pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ao nascer com vida, o ser humano adquire direitos de personalidade, que em concordância com nossa Constituição Federal são inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis; tornando assim o agente violador desses direitos obrigado a reparação pelo dano causado. Desta forma, abordaremos brevemente o tema da responsabilidade civil

................................................................................................3 2.2 Fatos que dependem de prova....................................................................................................5 2.3 Prova do direito..........................................................................................................................5 3 PROVA PROIBIDA. 3.1 Conceito...........................................................................................

DIREITO AO ESQUECIMENTO NOME DO ALUNO Resumo: A proposta deste trabalho é apresentar considerações acerca do direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento chegou ao Brasil no ano de 2013, correlacionado a um celebre caso criminal da segunda metade do século XX, que envolveu a senhora Aída Curi e o Resp.1334097/RJ, estampado no diário de Justiça Eletrônico de 10 de setembro de 2013, que teve como subjacente outro caso de Direito Penal , a triste Chacina da Candelária. No…

DIREITOS DA PERSONALIDADE X DIREITO AO ESQUECIMENTO Lizael Paulo da Silva1 Elisangela Dias2 RESUMO: Desde o início da década de 1990, encontram-se artigos e livros no Brasil que cuidam de modo direto ou incidental, do “direito ao esquecimento”. Casos, como a Chacina da Candelária e o homicídio de Aída Curi, divulgados pela imprensa no passado e ainda discutidos e noticiados nos últimos cinquenta anos, dispõem os direitos da personalidade a resguardar a dignidade humana, por meio…

PRÁTICA SIMULADA III MARCELO VIEGAS LOPES MAT: 200801064336 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS ANA, (nacionalidade), (estado civil), modelo profissional, (portador da carteira de identidade nº...), expedida pelo IFP, inscrita no (CPF/MF) sob nº..., residente em Manaus, (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo

CASO CONCRETO 04 Questão1 - destaque: a) O fato gerador do conflito sobre o qual o caso concreto discorre (o quê?); RESPOSTA: Assédio Moral e Sexual. b) As partes, devidamente identificadas (quem?); RESPOSTA: Sujeito Ativo (Autor)=> A jovem funcionária de 24 anos. Sujeito Passivo (Réu) => O chefe, o Sr. Roberto Guerra Santiago. c) Quando e onde esse fato ocorreu. RESPOSTA: VER. O Fato ocorreu várias vezes (quase todos os dias) durante todo o período (10 meses) em que a…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. UNISINOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que a ré, por equívoco, divulgou dados cadastrais da autora, aluna da universidade. Caso em que não houve violação à intimidade e vida privada do autor, direitos fundamentais protegidos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que não comprovada qualquer agressão à sua dignidade. Ausente dever de indenizar. Sentença de improcedência…

CCJ0006 - DIREITO CIVIL I Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Civil I OBJETIVO Discorrer sobre as diversas teorias a respeito dos direitos da personalidade. Demarcar as posições doutrinárias divergentes quanto à existência de uma cláusula geral de personalidade no direito pátrio e comparado. Introduzir o entendimento da classificação dos diversos direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro. Demarcar a normatização dos…

segurança pública e do outro lado a dignidade da pessoa humana. Quando a dignidade da pessoa humana, especificadamente o preso, for objeto de violação por abuso de poder por parte das autoridades competentes, torna-se patente que houve excesso e portanto mau uso das algemas, restando com guarida a ser preservada a legalidade posta no Estado Democrático de Direito. A palavra algema é originária do idioma arábico, al jamaa, que significa pulseira. Diz-se ainda ser instrumento de ferro com…