Caso De Bigamia

(CF, art. 68, §§ 1º a 3º). Exemplos: e) Medidas provisórias — estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São editadas pelo Poder Executivo (CF, art. 84, XXVI), que exerce função normativa, nos casos previstos na Constituição Federal. Exemplos: Quanto a origem legislativa: a) Leis federais — são as da competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional, com incidência sobre todo o território nacional, ou parte dele quando…

falando de relações de poder em que certo comportamento sexual é reprovado ou estimulado em função do sexo. Costuma-se dizer “aquele tipo é vivido” para referir a um homem que tem muitas parceiras ou que muda de parceiras frequentemente mas, para o caso de mulheres que tem ou que mudam de parceiros, costuma-se dizer que são promíscuas. O mesmo comportamento sexual prejudicial que é apreciado nos homens é reprovado nas mulheres. Estes comportamentos que são claramente sociais, por serem…

indivíduo. Nesse contexto, releva notar que a realidade social, a qual já é um reflexo das realidades psicológicas compartilhadas, vai atualizando o Direito: forma-se o direito ínsito e inconsciente; em seguida, advém o costume pela generalização dos casos; e o direito, enfim, recepciona tal costume na jurisprudência ou na própria lei. Desta sorte, da gama de relações sociais, “novos moldes” familiares que acabaram por se impor por sua generalidade e frequência passaram a ocupar o…

1. A curadoria dos bens do ausente cessa com o comparecimento do ausente, de seu procurador ou de quem o represente, caso em que este retomará a administração dos bens; com a certeza da morte do ausente, circunstância que o óbito será registrado em registro público, na data provada ou provável, e terá todos os efeitos do fim da personalidade jurídica, estudados no item 1.3. Cessa também a curadoria dos bens do ausente com a abertura da sucessão provisória. Todas essas três hipóteses…

prazos para prescrição: Conforme o Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; e IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. A interrupção da contagem da…

haver os impedimentos para o casamento previsto no art. 1.521 (com a exceção do inc VI, caso a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente) torna ilegal a dita relação. Assim é que, nas palavras de César Fiuza (2012, p.1060), "a Lei Civil não reconhece a união estável contraída com algum dos impedimentos dirimentes públicos, especificamente incesto, bigamia e homicídio." 3.1 DA EXTINÇÃO "No caso de extinção do concubinato, aplicam-se as normas do condomínio, não da…

divórcio ?) e CF/1891 Lei nº 11.441/07 (SJ+Divórcio extrajudicial) ADI nº 4.277/2011 (STF) Casamento homoafetivo Casamento civil e religioso com efeito civil + SJ e divórcio na CF de 1988 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 2012: 1º caso de união poliafetiva EC nº 66/2010 divórcio sem prazos 3 Aula 03  *ADI nº 4.277/STF: “No mérito, julgo procedentes as duas ações em causa. Pelo que dou ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para…

aparato legal que rege não apena as relações entre cônjuges, mas também entre pais e filhos. Isso se torna evidente principalmente quando se trata de questões ligadas a direitos sobre heranças, patrimônios, tutela de menores, pensões, entre outros casos, bem como na expedição de documentos como certidões de casamento (formalizam o vínculo) e nascimento (formalizam a paternidade). Embora um fenômeno social presente em todas as culturas, obviamente os grupos familiares e as relações de…

aparato legal que rege não apena as relações entre conjugues, mas também entre pais e filhos. Isso se torna evidente principalmente quando se trata de questões ligadas a direitos sobre heranças, patrimônios, tutela de menores, pensões, entre outros casos, bem como na expedição de documentos como certidões de casamento (formalizam o vínculo) e nascimento (formalizam a paternidade). Embora um fenômeno social presente em todas as culturas, obviamente os grupos familiares e as relações de…

ação do Tribunal: Regimento interno Leis Jurisprudência Ordens Prazos a serem seguidos Crimes julgados: Contra a fé → blasfêmias, desacatos, criticas aos dogmas → penas muito mais severas → bens confiscados. Contra a moral e os costumes → bigamia, sodomia, feitiçaria, etc. → sentenças leves e raramente pena de morte. Todas as denuncias eram aceitas, mesmo que feitas por cartas anônimas. Regimento de 1640 estabeleceu dois tipos de tortura: Lisboa: o potro → amarravam os…