Caso De Bigamia

alíneas "a" e "d" do inciso, E tamanho é o apreço que por eles demonstra, que, no parágrafo 1', declara que o agente será punido pela lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado fora de nossas fronteiras. Todavia, o rigor deste preceito, em caso de condenação em outro pais é suavizado peio Art. 8', ao declarar que a pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil, pelo mesmo delito quando diversas, ou nela é computada quando idénticas. :L :1· l~ ". jí~ U'…

imagem do Português da colonização corresponde à realidade, o sexo era concretizado não apenas fora do casamento, mas também com mulheres socialmente inferiores e, no caso do Brasil, com objetos - propriedade no sentido mais explícito da palavra. Como a pratica de sexo fora do casamento era comum, são relatados assim, muitos casos de concubinato no Brasil colônia. O concubinato é um termo jurídico que especifica uma união não formalizada pelo casamento civil nem reconhecido como união…

exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem ? OAB/RJ) a. João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada; b. João praticou o delito de homicídio…

qualificam a pena, ou seja, as causas de aumento da pena, que são elas: A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com abuso de confiança, mediante fraude, emprego de chave falsa, mediante concurso de duas ou mais pessoas. Nesses casos, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos. Roubo (art. 157): O roubo traz a ideia de que a pessoa subtrai coisa móvel para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer…

(lei justa) - acabam as penas para coisas banais. - a EC olha apenas para o fato praticado - crime –culpabilidade- se a pessoa tem poder de escolha ela é imputável, portanto ela é punida, cometeu o crime é punida porque escolheu fazer isso. - Caso ela não tenha o poder de escolha , inimputável, a pessoa recebe uma medida de segurança. ESCOLA POSITIVA: Surge em oposição à Escola Clássica. (fundamentou o nazismo) - para com o conceito de que todas as pessoas são boas, mas na…

de um agente/sujeito. Aparecem para crimes plurissubjetivos (mais de um sujeito pratica). Ex.: Formação de Quadrilha (Associação de quatro pessoas para realizar o crime), Bigamia, etc. Obs.: Quando nos deparamos com um caso de concurso necessário de pessoas, todo mundo responde pelo mesmo crime, pela mesma infração. Nos casos de concurso eventual de pessoas, em que cada um exerce uma função, cada um exerce uma conduta, existem especificidades para responder pelo crime. Existem,…

qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Vigência da lei no tempo Processo de criação da lei  2ª Fase: Discussão e aprovação  CF/88, art. 65: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de…

Discutiremos a seguir as classificações 2.1 CRIMES COMUNS, PRÓPRIO E DE MÃO PRÓPRIA Crimes comuns são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, podemos exemplificar com o art. 121, caput, do código penal, onde diz: Matar Alguém, neste caso não especifica quem pode cometer o ato ilícito, assim pressupõem-se que qualquer pessoa possa pratica-lo. Crimes Próprios são aqueles que já dão a qualidade do agente ou seja deixa bem claro que pode cometer o ato ilícito. Segundo…

deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Definição: As descriminantes putativas relacionam-se ao erro do autor do fato. O autor se engana ao imaginar que está prtaicando o crime agindo licitamente em determinada situação. Ocorre nos casos de legitima defesa, estado de necessidade, ...Logo as circunstancias levam o autor a praticar a conduta, que apesar de agir com dolo não é reprovável, pois não tem consciência da ilicitude de sua conduta, já que as circusntancias do fato…

tácita: revogação tácita resulta da incompatibilidade de duas disposições. Fórmula clássica: “Revogam-se as disposições em contrário”. c-)Critério da especialidade: uma norma especial (em geral) prevalece sobre uma norma geral. Exemplo: em alguns casos concretos, a lei do inquilinato prevalece em relação às normas sobre a locação de imóveis em relação a dispositivos gerais de locação de bens do Código Civil. 3-) Plenitude: o ordenamento jurídico é idealizado e construído para não…