Caso De Bigamia

de forma alguma, as relações que aconteciam fora do casamento, deixando os filho (a) ou as parceiras (os) sem poderem gozar de qualquer direito que seria fruto dessa relação, já que todos os dispositivos da época eram relutantes com a prática da Bigamia. Com o advento do decreto 181/1890, foi instituída uma nova classe de matrimônio, conhecida como famílias ilegítimas, que eram conhecidas por casamentos entre homem e mulheres que conviviam entre se por vários anos constituindo família e…

éticos para atender as especificações de Deus, um ser onipresente, onipotente e onisciente. Logo, a imposição da igreja formou uma sociedade sem autonomia ética, uma vez que eles somente seguiam as regras somente com medo de uma punição no final, no caso o inferno. Na Ética da idade moderna temos como exemplo dois grandes pensadores: Hegel (1770 – 1831), acreditava que a vida ética ou moral de um indivíduo é determinada pelas suas relações sociais que o mesmo desenvolve, a medida que…

outrem, fica obrigado a repará-lo. (SUBJETIVA) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (pode ser OBJETIVA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NO RISCO) - culpa PRESUMIDA nos casos previstos em lei há mera inversão do ônus da prova (ou seja, quando a lei quiser ela pode inverter o ônus da prova 2.…

Semana 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente…

punibilidade (o Estado não pode mais punir o autor de um fato ilícito). A prescrição começa a ser contada a partir da ocorrência de um dos fatos previsto no art. 111, do CP (data da ocorrência do fato delitivo, quando cessar a atividade ilícita nos casos de crime permanente etc.). A contagem do prazo pode ser suspensa (a contagem pára, mas quando volta continua de onde estava) ou interrompida (pára a contagem e depois ela volta a correr do zero). Há duas formas de se calcular a…

enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. Interpretação Pública Judicial É aquela realizada pelos juízes ou Tribunais (órgãos do Poder Judiciário) em que aplicam a lei no caso concreto. Oportuno anotar que as decisões reiteradas formam a jurisprudência e, por conseguinte, através do efeito vinculativo, formam as Súmulas. Interpretação Privada Doutrinária É aquela interpretação, ligada a uma questão do…

casamento civil no cartório e o casamento começa a ter efeito nessa data, a conversão da união estável para o casamento começa a valer a partir da data em que for realizado o registro. CASAMENTO NUNCUPATIVO / IN EXTREMIS / IN ARTICULO MORTIS Estes casos acontecem quando pessoa está morrendo, no art. 1.540 do Código Civil, reza que: “Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu…

dependente da ação do sujeito ativo. Ex: Cárcere privado (art. 148). 15) Crimes Instantâneos de Efeitos Permanentes: Ocorrem quando, consumada a infração em dado momento, os efeitos permanecem, independentemente da vontade do sujeito ativo. Na bigamia (art. 235), não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento. 16) Crime Continuado: Compreende uma pluralidade de atos criminosos da mesma espécie, praticados sucessivamente e sem intercorrente punição, a que a lei imprime…

crimes, pelo CP. O regramente geral (tentativa, lei no tempo etc) são regidos pelas normas de parte geral do código penal. Se o texto penal não traz uma regra especifica em relação a ação penal, esta será incondicionada. No caso do eca, é ação penal publica incondicionada. No caso da criança e adolescente se fosse condicionada a representação como estas são menores seria necessário que os pais representassem, mas alguns crimes são direcionados aos próprios pais, por isso é lógico que a…

55). Prescrição da Pretensão Executória A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPC. Caso configurada, não torna o delito lícito, apenas se perde o poder de puni-lo. Após transitada em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, surge o título penal a ser executado dentro de um certo lapso de tempo, variável…