Caso De Bigamia

pelo casamento. (FIUZA, 2003). A união estável difere do concubinato impuro por ser conversível, a qualquer tempo e sob consenso, ao instituto do casamento. Inobserva-se união estável, portanto, nos casos em que há impedimentos dirimentes públicos2, ou seja, quando da existência do incesto, bigamia, ou homicídio. A extinção do concubinato impuro impõe a aplicação das normas relativas ao condomínio ou da sociedade de fato. Àqueles que vivem sob união estável têm assegurados por lei, o…

assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Parágrafo púnico. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada a reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.” O presente artigo, aborda o benefício chamado reabilitação, pelo qual confere direito ao condenado de ter sua ficha de antecedentes criminais apagada ou extinta após o cumprimento da pena, o conduzindo…

monogamia e o patriarcalismo. Primeiramente, a monogamia é a incapacidade de um dos cônjuges contrair, simultaneamente, um outro casamento. Essa característica endossa a influência cristã sofrida pelos romanos e é mantida até os dias de hoje. A bigamia era considerada uma infâmia. O patriarcalismo se fundamentava na autoridade do paterfamilias exercida sobre todos os filhos, mesmo que casados. A patria potestas somente se extinguiria com a morte do paterfamilias, com algumas…

normativos); 3.3 Classificação do delito; 3.4 Sujeitos ativo e passivo; 3.5 Consumação e tentativa; 3.6 Questões relevantes: 3.6.1 Concurso de crimes ou conflito aparente com o estelionato - Enunciado 17, da Súmula do STJ; 3.6.2 Conflito aparente com a bigamia, o registro de nascimento inexistente e o parto suposto; 3.6.3 Conflito aparente entre falsificação e uso de documento falso; 3.6.4 Preenchimento abusivo de documento em branco assinado por outrem - falsidade material ou…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto. I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não…

operações de Portugal para as possessões coloniais portuguesas, como Brasil, Cabo Verde e Goa, onde continuou como um tribunal religioso, investigando e julgando casos de violação dos princípios do catolicismo romano ortodoxo até 1821. D. João III estendeu a atividade dos tribunais para cobrir temas como censura, adivinhação, feitiçaria e bigamia. Censura   O Index ou Index Librorum Prohibitorum, era a lista de livros proibidos cuja circulação tinha de ser controlada pela…

verificar a legitimidade da decisão estrangeira em relação ao ambiente que ela irá se inserir, bem como os efeitos que irão surtir. Entendemos, com base na cooperação jurisdicional, os princípios e a soberania de um Estado se sobrelevam em alguns casos. Por exemplo, uma decisão do exterior, consagrou como penas físicas a um condenado. Conduto, se essa mesma decisão for recepcionada pelo Brasil, por sabermos que não existem essas tais penas físicas por conta dos princípios orientadores do…

(diferente) → quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Exemplo: no crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do primeiro casamento. Heterogenia (perfeita ou jurisdicional), quando pertencem a ramos diversos do direito não estando compreendida na mesma área jurisdicional, como, por exemplo, de direito civil e de direito penal (anulação de casamento e crime de bigamia), de direito trabalhista e direito penal (greve e paralisação do trabalho de interesse…

bibliografia então a mais moderna, Vainfas criou uma taxionomia e uma sociologia sofisticadas e complexas dos chamados crimes morais: a fornicação, a bigamia, o homossexualismo. Mostrou ser impossível tratar do desregramento moral sem, ao mesmo tempo, desvendar o seu reverso: a repressão, o preconceito, a culpa. São decisivas as passagens sobre a bigamia, contraditória ao extremo porque prezava o casamento enquanto prática social ao mesmo tempo que o feria no seu significado religioso e…

Fato que o fez criticar a sociedade e chegar o conclusão do que deveria ser alterado. Criticas a sociedade   Grande parte das críticas de Fourier são voltadas contra as posições que justificam e perpetuam o sofrimento humano como é o caso do  Cristianismo  Conservadorismo  Niilismo Charles acreditava que a sociedade vivia em um “masoquismo mental”;  Dizia que a estrutura econômica era passionalmente absurda.  Acreditava que a família…