Caso De Bigamia

imposto sobre (…) Livros , Jornais , periódicos é o papel destina a sua impressão. Neste caso a norma onde se ler livro pode ser tanto um livro na forma física , como outra publicação como as tecnológicas a exemplo do e-book, livros digitais , livros em cd´s , neste caso surgiu duas correntes contrarias: A primeira que livro e toda e qualquer publicação de papel que contém capa , dotada de uma lombada; neste caso o livros digitais e os outros não estaria isento dos tributos. É a…

Procriação (consequência logico-natural) Não e obrigado a geração de filho, mas, a mulher quando sabe que não pode ter filho ela não pode omitir essa informação para o marido, podendo anular o casamento caso o marido descubra depois. Liberdade de escolha Liberdade de casar com quem quiser. Caso ela seja obrigada a casar sem sua vontade, e causa de anulação de casamento. Solenidade no ato nupcial O ato nupcial terá que acontecer por livre vontade das partes. O casamento so…

Verificar a tabela do artigo 109 do CP. Obs. A pena de multa quando isoladamente prevista ou aplicada prescreve em dois anos. Ao passo que quando estiver junta com uma pena privativa da liberdade, este prescreve no mesmo tempo do crime. Obs2. No caso de porte de drogas a prescrição será diferente, tendo prazo de 2 anos, conforme o art. 30 da lei 11.343. 3- Verificar o artigo 115 . 4- Verificar os intervalos prescricionais, que no procedimento comum são 3 intervalos…

dos meios, aceitação dos efeitos secundarios da concretização da ação. Externo - manifestação da ação dominada pela finalidade. 3 - Ausência de Conduta: Conceito e Casos. Considerando a Vontade um Elemento da Conduta, evidentemente não há Conduta quando o ato é Involuntário. Assim, caracteriza-se a Ausência de Conduta nos casos de: a) Atos reflexos; b) Coação física irresistível; c) Estados de inconsciência (sonambulismo, hipnose etc.). 4 - Formas de Condutas: Ação e Omissão A…

2 - ( Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Penal / Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a propriedade imaterial; ) No que se refere aos crimes contra o patrimônio e a propriedade imaterial, assinale a opção correta a) Caso um indivíduo emita fatura não correspondente à mercadoria vendida, a consumação da conduta por ele praticada perfaz-se pela oposição do aceite do sacado, em face da efetividade do proveito econômico. b) A compra de um bem com o cartão de…

cumplicidade. 2 - Teoria do concurso de pessoas Há, primordialmente, três teorias que cuidam do assunto: a ) Teoria unitária: havendo pluraridade de agentes, com diversidade de condutas, mais provocando-se apenas um resultado, há somente um delito. Nesse caso, portanto, todos os que tomam parte na infração penal cometem idêntico crime. É a teoria adotada, como regra, pelo Código Penal; b ) Teoria plurarista: havendo pluraridade de agentes, com diversidades de condutas, ainda que…

gestão temrária de entidade financeira etc.). Crime plurissubjetivo: é o que exige necessariamente o concurso de várias pessoas (quadrilha ou bando, rixa etc.). As condutas dessas várias pessoas podem paralelas (quadrilha ou bando), convergentes (bigamia) ou contrapostas (rixa). ______________________________________________________________________ Resumo para análise Objeto Jurídico: é aquilo que o estado vinculou a proteger (ex: proteção à vida humana). Objeto Material:…

Regime de bens: separação legal – 1641, III 2) Suplementação ou suprimento de idade – 1520 - Casamento do menor de 16 anos - evitar a imposição de pena (não mais, porque os incisos VII e VIII, do artigo 107, CP, foram revogados em 2005) - em caso de gravidez - Regime de bens: separação legal – 1641, III VI. HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO – arts. 1525 a 1532 - Irregularidade na habilitação não leva à nulidade ou à anulação do casamento CC 16 CC 2002 RESULTADO…

América colonial espanhola e portuguesa e seus impactos no cotidiano da sociedade do período, a divisão deste trabalho se dará em quatro capítulos quais sejam; A chegada da igreja católica na América espanhola, A intolerância religiosa – Inquisição, O caso de Juan Vazquez – século XVII, A Inquisição portuguesa no Brasil e as considerações finais, para tanto se faz necessário retroceder ao final da Idade Média e entender a importância da chamada reconquista de Granada nos reinos de…

provém do próprio legislador, ou seja, um texto legal interpreta o outro. Nesse caso aparece a chamada lei interpretativa ou norma interpretativa, criada especificamente para esclarecer o conteúdo e o significado de outra já existente. Pode ser contextual, quando a interpretação é realizada contemporaneamente ao texto legal a ser interpretado; e posterior, quando realizada depois da edição do texto legal interpretado. No caso da interpretação posterior, discute-se sobre a possibilidade…