Prescrição p oab

PRESCRIÇÃO

Existem dois tipos de prescrição PPP e PPE e estas se subdividem:

Prescrição da pretensão punitiva (PPP):

I: Em abstrato

Quando ainda não houver sentença transitada em julgado para acusação.

1- Verificar a pena máxima abstrato do delito.

Obs. O concurso de crimes não é considerado para efeitos de prescrição. Devendo incidir sobre cada crime isoladamente, mas vale lembrar que causa de aumente de pena e de diminuição devem ser consideradas.

2- Verificar a tabela do artigo 109 do CP.

Obs. A pena de multa quando isoladamente prevista ou aplicada prescreve em dois anos. Ao passo que quando estiver junta com uma pena privativa da liberdade, este prescreve no mesmo tempo do crime.

Obs2. No caso de porte de drogas a prescrição será diferente, tendo prazo de 2 anos, conforme o art. 30 da lei 11.343.

3- Verificar o artigo 115 .

4- Verificar os intervalos prescricionais, que no procedimento comum são 3 intervalos e no rito do júri são 5.

Data da consumação até _______1__________ a data do recebimento da denúncia___________2_______ data da Sentença Condenatória________3_____ até a data do transito em julgado.

Exp. Menor de 21, no dia 13/03/2008 comete crime, denuncia em 10/03/2010 e foi recebida em 14/03/2010. Prescreveu, visto q o prazo cai pela metade e a data do recebimento deveria ser até o dia 12/03/2012.

No Júri

DC___1___DR___2___Data da Pronúncia____3___ data do acórdão confirmatório da pronúncia_____4_____ D Sentença_____5_____ D transito em julgado.

Obs. Termo inicial é da data da consumação do crime em regra, no caso de tentativa inicia-se da data em que cessou atividade criminosa. Nos crimes permanentes será do dia em que cessou a permanência. IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em