Caso De Bigamia

Brasil, a maioria fazendo parte dos estratos mais humildes da população portuguesa, foram condenados, em Portugal, por tribunais civis ou pela inquisição, por crimes que variam desde de furtar uma mão de trigo e cortar árvores de fruto até adultério, bigamia, crime de lesa-majestade e homicídio. Alguns grupos sociais, como os dos ciganos e dos cristãos-novos, foram sistematicamente perseguidos, em Portugal, com o degredo colonial.Outros crimenosos, aparentemente considerados de menor…

mérito da causa. Questões Prejudiciais: Aquelas que impedem o desenvolvimento natural do processo, por exigir que sejam apreciadas previamente, envolvendo questões de direito material que vão influenciar no resultado da ação penal. Ex: Crime de Bigamia – réu em preliminar de defesa prévia argui a questão prejudicial heterogênea, alegando a existência de uma ação na vara de família onde postula a anulação do casamento anterior, por vicio de pessoa, de sorte que, enquanto não apreciada…

citar a bigamia. Faz-se necessário saber que, segundo observação de Magalhães Noronha, “a instantaneidade não significa rapidez ou brevidade física da ação, mas cuja consumação se realiza em um instante”. v)Instantâneo, instantâneo de efeitos permanentes e permanente: a.Crime instantâneo – consuma-se em um dado instante, sem continuidade no tempo (ex.: desacato). b.Crime instantâneo de efeitos permanentes – consuma-se em um dado momento, mas seus efeitos perpetuam-se no tempo (ex.:…

situação fática, nossa Constituição protege a figura do casamento e da família em seu art. 226, §3º. Sendo assim, mesmo que essa união estável venha preencher os requisitos para seu reconhecimento, não faria sentido que a constituição que proíbe a bigamia, neste caso concreto, protegesse-a. Sendo assim, por maioria dos votos, reconhecido o recurso extraordinário. Explicar os fundamentos dos votos dos Ministros e identificar a problemática envolvendo a temática do concubinato e da…

familiar era bastante valorizada pelos Egípcios: vários textos da literatura sapiencial recomendam o homem a tratar bem a sua esposa e a ter vários filhos. Na corte faráonica existiram casos de bigamia e de poligamia, onde o rei, para além da esposa principal, mantinha várias esposas secundárias e amantes. Um dos casos mais conhecidos foi o de Ramsés II, que para além de ter tido como esposa principal Nefertari, teve outras mulheres; destas uniões teriam mesmo resultado 150 filhos.…

Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta. A a) Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. B b) Suponha que João, funcionário de uma funerária, ao preparar o corpo de uma mulher para sepultamento no dia…

estabelecida não tendo em vista um caso individual, mas todos os casos da mesma espécie. Assim, pode ser mais ou menos geral – voltada a todos os cidadãos brasileiros ou voltada a todos os bancários, por exemplo. Tal característica está ligada à finalidade da lei, que é o bem comum), abstrata (a lei disciplina uma situação jurídica separada das circunstâncias variáveis em que ela se apresenta em cada caso concreto. Ao contrário do juiz, que sempre decide acerca do caso concreto) e…

Sobrepõem-se às ordinárias, que não podem contrariá-las. Ex: Constituição Federal, art. 59, Parágrafo único. Constituição Federal, art. 69. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – Estabelece, de acordo como artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. - Ordinárias: são as que emanam dos órgãos investidos de função legislativa pela Constituição Federal, mediante discussão e aprovação de projetos de lei…

interpretar normas garantindo a sua aplicabilidade; b) constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; c) solucionar antinomias jurídicas. Leis positivas > Relação entre texto abstrato e o caso concreto. Fases > descobrir e fixar o sentido; > descobrir e fixar o alcance e extensão da norma. . Interpretar > determinar o sentido e o alcance das expressões do…

críticas, principalmente antes do advento da Lei n.º 7.209 de 11 de julho de 1984, a qual foi responsável por modificar toda a parte geral do Código Penal, o Concurso de Pessoas ainda enseja diversas discussões quanto a sua aplicabilidade nos casos da vida cotidiana. Será realizado o estudo sobre o tema concurso de pessoas de forma bastante ampla, abordando os aspectos mais controversos que até hoje dividem os entendimentos doutrinários, tal como ao que se refere à…