Caso De Assunção De Dívida

Caso 1 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de…

Julgadora monocrática, consoante se verifica a fl. 73, decidiu por julgar improcedente o pedido da Apelante, consoante a seguinte sentença: DECIDO. Considerando que o caso em tela não se amolde as hipóteses autorizadoras da cremação disposta no art.77 parágrafo 2º da Lei 6015/73, bem assim ter falecido Alessandro de morte violenta e não estando extinta ainda a pretensão punitiva do Estado, inviável o…

e Desenvolvimento – 1988) visando incrementar o comércio entre si e criar um mercado maior, aberto aos países que quisessem dele participar. Diante disso, Paraguai e Uruguai passam a integrar o grupo em 1991 a partir da assinatura do Tratado de Assunção, criando assim o MERCOSUL (Mercado Comum do Sul). Alguns outros países participam do bloco na qualidade de estados associados como Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador. O “status” de estados associados confere aos mesmos o direito…

diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. Artigo 52, VII, VIII e IX. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do…

haver casos nos quais não e exigível a previa segurança do Juízo. Tenho para mim, realmente, que a segurança do juízo não pode ser imposta naqueles casos em que o tItulo em execução não se reveste das características de titulo executivo, porque, destarte, a própria execução estaria sendo ajuizada com abuso de direito por parte do credor, utilizando uma via processual que a lei, em tese, lhe não concede. Outra hipótese, em que creio não ser caso de se exigir a segurança do Juízo, e aquele…

impedimento e suspeição do magistrado. c) penhora incorreta e impedimento do magistrado. d) incompetência relativa e pagamento da dívida. 1a questão. Romeu ajuizou execução por quantia certa em face do Raimundo, tendo por base um título executivo extrajudicial que indica a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar a dívida, nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40…

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.  A gestão fiscal deve ser atrelada ao planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) e…

turma de forma breve e sucinta essa evolução do direito obrigacional. a. Pontos importantes: i. Surgiu no Direito Romano; ii. Deixou de ser de caráter pessoal e passou a ser de caráter pessoal. (a cobrança da divida recai sobre o patrimônio e não na pessoa. Não existe prisão civil, salvo por divida alimentar.). Essa evolução se deu pela Lex Poetelia Papira de 428 a. C. V. CARACTÉRISTICAS DO DIREITO OBRIGACIONAL a. Tem caráter transitório pois seu intuito é se extinguir (com o pagamento…

desempenhado pela empresa factor, que consiste na aquisição de créditos e cedência de empréstimo a curto prazo. O factoring é constituído pelos seguintes elementos: aderente entidade fornecedora de bens e ou serviços, cliente entidade que adquire em divida esses produtos e a factor como já referimos anteriormente esta tem um papel intermediário nessa operação comercial ou seja aquela que adquire os créditos do aderente respeitante a venda de bens e serviços. Para a factor existem duas…

pagamento pois foi feito sob intervenção judicial, ao penhorar/tomar bens do devedor; além de voluntário, o pagamento deve ser exato, então se A deve cinquenta a B e paga com um livro, tecnicamente isto não foi pagamento. De qualquer modo, em ambos os casos, mesmo pagando sob força judicial, ou pagando coisa diferente da devida, se o credor aceitou e se satisfez, isto é o que importa. Mas tecnicamente, em linguagem jurídica, pagamento é aquele voluntário e exato. -…