Caso De Açao Popular Pela Defensoria Publica

diagnóstico; as análises, compensações e mitigações devem ser objeto de discussão pública, por meio de audiências. Complementarmente, a Lei n.º 10.650, de 2003, determina o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do sistema. O que temos visto na prática, no entanto, é que quando da sua elaboração, a maior parte das decisões já foram tomadas. Em raros casos há modi1cações de projetos e em situações muito excepcionais houve…

JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria…

profonda idealità morale. Vittorio Denti RESUMO A presente tese tem por objetivo analisar a participação popular na defesa do meio ambiente sob o enfoque do direito processual civil brasileiro, em que o processo civil se apresenta como instrumento capaz de viabilizar a participação pública na preservação da qualidade ambiental. Após incursão inicial pelo tema geral da participação popular na defesa do meio ambiente no contexto da democracia participativa, com indicação de seus…

O Movimento Occupy Wall Street se solidariza com o Pinheirinho O Movimento Occupy WS deu sua solidariedade ao Pinheirinho em seu facebook, onde afirma que ainda há muito por fazer para melhorar este mundo e que uma ação do governo federal brasileiro pode fazer com que os habitantes permaneçam no lugar. Leia a seguir a mensagem completa, e notas de solidariedade de personalidades e organizações de várias partes do mundo. EUA Occupy Wall Street A dominação de nossas vidas pela elite

................................. 31 As defensorias públicas .............................................................................................. 32 As custas judiciais ...................................................................................................... 36 As promotoras legais populares.................................................................................. 37 As assessorias jurídicas universitárias populares .........................................

uma grande pedra e arremessou rumo a cabeça da vítima, entretanto, a pedra acabou por atingir o ombro de CLEITON. Acreditando que a vítima estava morta, os denunciados tentaram empreender fuga do local, ocasião em que foram detidos por populares. A vítima recebeu atendimento médico, mas sofreu traumatismo cerebral. Os denunciados iniciaram a execução de crime de homicídio que não se consumou, por circunstâncias alheias as suas vontades. O…

preso ou a pessoa por ele indicada. § 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas.” Vale aplaudir a…

CF/88 A DPDF NÃO É MAIS COMPETÊNCIA DA UNIÃO!!! “Art. 21- Compete à União: (...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o MPDFT e a Defensoria Pública dos Territórios; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVII- organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÚCLEO DO CEARÁ RUA COSTA BARROS, Nº 1227, CENTRO, FORTALEZA/CE – TEL.: (85) 3474-8750. EDITAL DE ABERTURA DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 DO CURSO DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO CEARÁ - EDITAL Nº. 01/14 DE 25 DE ABRIL DE 2014. O Defensor Público Federal Chefe, no uso de suas atribuições legais, torna pública a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 do Curso de Direito da Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE), conforme este Edital e o…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO Edital n° 01/2014 Anos Prova Objetiva - 03/08/2014 101 – Defensor Público INSTRUÇÕES 1. Confira, abaixo, o seu número de inscrição, turma e nome. Assine no local indicado. Direito Constitucional 2. Aguarde autorização para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resolução das questões, confira a numeração de todas as páginas. Direito Administrativo 3. A prova é composta de 100 questões objetivas. 4. Nesta prova, as questões