Caso Concreto Verossimilhança E Hipossuficiência São Pre

a ONU pela resolução 39/248 "baixou norma sobre a proteção do consumidor (...) reconhecendo expressamente ‘ que os consumidores se deparam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e poder aquisitivo’" (Almeida, 2002, p.05). No caso brasileiro a constituição de 1988 alçou a defesa do consumidor ao patamar de direito fundamental (art. 5º, XXXII: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"), bem como a princípio da ordem econômica, além de prever no…

tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se começa da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”, fixando, pois, os pressupostos necessários a antecipação da tutela. Na ação em tela, e face à verossimilhança dos fatos alegados pelo Autor, como se mostrará adiante, requer a V. Exa a se…

contratempos anteriores, reforçou a atenção e procurou repousar ao máximo, fazer uma dieta apropriada e evitar aborrecimentos. Neste período já havia contratado com a segunda Ré um seguro saúde para que pudesse ter uma completa assistência durante o pré-natal e para conseguir um parto seguro e tranqüilo. Ledo engano! É público e notório a péssima qualidade dos serviços prestados pela Hapvida nesta Capital baiana e com a Autora não foi diferente. Inicialmente foi atendida pela Dra.…

0621499640047, com sede a Av. Afonso Pena, nº 4001, 1º andar, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte – MG, CEP 30130-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora, é cliente da empresa Ré, possuindo uma conta de celular pré-pago, onde realiza recargas constantemente. A empresa Ré, com frequência envia mensagens de propaganda, oferecendo produtos, promoções, através do número +109, próprio da empresa. No dia 20/03/2014, por volta das 19:56 horas, a…

050/007517, com sede na Av. França, nº. 737 - Centro – Salvador - Bahia, que o caso requer, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer o benefício da Assistência Judiciária, pois não tem condições de arcar com o ônus das custas judiciais, honorários advocatícios e periciais, sem prejuízo do seu sustento pessoal e de sua família, declarando conhecer as punições da Lei para o caso de falsidade de declarações para aquisição deste benefício,…

práticas comerciais e cláusulas contratuais são inseridas no mercado de consumo. Atento a esse cenário, e com receio de se criar um diploma legislativo que em pouco tempo poderia ficar obsoleto, “engessado”, o legislador fez a opção de conceder um amplo poder à jurisprudência para a fixação do alcance das normas do CDC ao longo do tempo. Assim, foi adotada, no CDC, e posteriormente no CC/02, a técnica legislativa denominada de “cláusulas gerais”, na qual são utilizados conceitos…

cretinos. Supôs que a ela valia mais que o respeito às normas de saúde pública choldra. Enganou-se. O caso Microvlar, sob a regência da atual diretoria da Schering, deveria entrar na antologia de estudos de caso de desastres empresariais por desrespeito aos consumidores. A Schering está disposta a assumir a responsabilidade por prejuízos que tenha provocado às consumidoras de Microvlarâ. Tratará cada caso individualmente e ainda não fixou normas para as indenizações. Enquanto não se…

estabelecer-se mesmo na ausência de contrato celebrado entre consumidor e fornecedor. e) Estabelecem-se necessariamente entre um fornecedor e consumidores determinados ou, ao menos, determináveis. II - DIREITOS BÁSICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR: 5 - São princípios informativos da relação de consumo, exceto. (a) vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (b) proteção efetiva do consumidor por meio de ação estatal; (c) estudo constante das modificações de mercado de…

ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc. VIII, respectivamente. O consumidor vulnerável é aquele que não controla a linha de produção do que consome, e o hipossuficiente é aquele que reúne condições econômicas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES – SÃO PAULO PRIORIDADE PROCESSUAL – LEI 12.008, de 29/07/2009. MARIA CLARA DA COSTA SILVA, brasileira, menor impúbere nascida em 06/07/2013, neste ato representada por sua genitora, KELLY DA COSTA SANTOS OLIVEIRA, brasileira, separada, comerciária, identidade nº 34.469.926-2 SSP/SP, CPF , nascida em 20/10/1982, ambas domiciliadas à Rua Pedro Pelizon, 427, Parque Aliança, Ribeirão Pires, SP, CEP 09403-480, vem…