Caso Concreto Teorias E Praticas

Prof. Me. Frederico Cattani – Estácio de Sá / Fratelli Vita - DIREITO EMPRESARIAL I QUINTAS-FEIRAS, 10h30 às 12h10 CÓDIGO DA DISCIPLINA: CCJ0026 – TURMA 1002 – 5º. SEMESTRE APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA – COM GABARITO AULA 1 1.1 Caso Concreto: “Em vários países influenciados pelo Código francês, os códigos primitivos foram grandemente modificados e alguns, mesmo, substituídos por outros, contendo normas mais atualizadas para a solução das questões comerciais. A Espanha substituiu…

Adimplemento Substancial A teoria do adimplemento substancial foi elaborada a partir de estudos doutrinários e análises de casos concretos pelos órgãos jurisdicionais. A verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações de pouca monta e se o devedor tiver pautado sua conduta pela boa-fé. Também se requer que o contrato tenha atingido seu fim maior. Evita a rescisão por motivo ínfimo, dando mais estabilidade às…

reflexão acerca do conceito de Direito desde o Estado moderno aos dias atuais, perpassando as diversas teorias adotadas neste período. Para tal, discorremos sobre os preceitos apontados pelo novo constitucionalismo, pelas teorias Positivista, da Escola Histórica e da Exegese, demonstrando que o conceito de Direito alterou-se de acordo com o paradigma adotado. Por fim, procuramos apresentar a teoria de Robert Alexy (o qual apontamos como pós-positivista), que baseado no papel exercido…

Introdução do Estudo do Direito – Exercícios da aula 4 Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O…

XLVII, XLVIII, XLIX e L, CRFB Princípio da legalidade: Art 5, xxxix CF) “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” Princípio da anterioridade: Art 5 CRFB. Toda pena a ser imposta pela prática de uma conduta proibida deve anteceder a prática do crime. Princípio da intervenção mínima: o Direito Penal deve interferir o mínimo possível nas relações pessoais e sociais. Principio lesividade/transcendência: A conduta deve ultrapassar a pessoa do…

são conceitos diversos, porém que estão sempre em um formato convexo, sendo parte do mesmo processo. A hermenêutica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a aplicação no caso concreto, porém ela não é exclusivamente um método de interpretação. O jurista Vicente Ráo, em sua brilhante obra "O direito e a vida dos direitos" apresenta-nos o seguinte conceito de hermenêutica: "A…

interativas e discussões dirigidas. Leitura e aplicação de dispositivos legais voltados para a resolução de problemas constantes dos Planos de Aula, envolvendo casos concretos com ênfase no estudo da relação jurídica e da inter-relação entre os seus componentes. RECURSO FÍSICO - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:39 Página: 2/32 Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro,…

DIREITO PENAL I Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 2ºsemestre Aulas teóricas: …....................................Dr. Fernando Silva Aulas práticas:………………........................Dra. Sónia Reis Bibliografia : Manual de Direito Penal – Doutor Figueiredo Dias Textos dos Drs. Rui Pereira, J. A. Veloso, Claus Roxin, Sónia Reis Dicionário de DP e DPP dos Drs. Henrique Eiras e G. Fortes Apontamentos e resumos do curso,…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃOCamilo Machado Interpretação Definição: Operação para transformar textos em normas para a tomada de uma decisão jurídica, para a sua aplicação em determinado caso. Eros Grau. Exemplo: Sonho de Valsa: Retirada do invólucro. Ordenamento Jurídico: Conjunto de Interpretações. Os Códigos/Constituições e Leis: Não são normas, mas apenas um conjunto de possibilidades. Intérprete: Não é totalmente livre para interpretar. Limitações: Fatores…

4 Caso Concreto 1 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi…