Caso Concreto Teoria Do Delito

a Culpabilidade;5. Excludentes da Ilicitude 6. Necessidade do Elemento Subjetivo para Validade das Excludentes; 7. Quesitação do elemento subjetivo no julgamento pelo tribunal do Júri; 8. Conclusão Resumo: Analisar resumidamente o delito para os adeptos da teoria finalista da ação, passando pelas excludentes da ilicitude e finalmente adentrar na questão da exigência do elemento subjetivo para a validação das excludentes e consequentemente a necessidade de sua quesitação nos…

NEXO CAUSAL CONCEITO: É a relação natural de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o resultado dela decorrente. É o elo de ligação concreto, físico, material e natural que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, onde é possível dizer se aquela deu ou não causa a este. NATUREZA: Consiste na constatação da existência da relação entre a conduta e o resultado. A sua verificação atende as leis da física,…

pela banca, o laudo específico de sanidade mental sobrepõe-se à interdição. 04. Errado. A teoria da actio libera in causa (ação livre na sua causa) desloca o momento de aferição da imputabilidade do instante da ação ou omissão para o momento em que o indivíduo colocou-se em estado de inimputabilidade, isto é, o da ingestão do álcool. Tal teoria não é aplicada na embriaguez acidental, pois, neste caso, não há dolo nem culpa quanto à prática do crime. Assim, havendo a…

aqueles que desejam que os condenados sejam torturados antes de morrerem. Afinal, qual seria o conceito de pena? Para Tobias Barreto: "O conceito da pena não é um conceito jurídico, mas um conceito político. Este ponto é capital. O defeito das teorias correntes em tal matéria consiste justamente no erro de considerar a pena como uma conseqüência do direito, logicamente fundada (...). Que a pena, considerada em si mesma, nada tem que ver com a idéia do direito, prova-o de sobra o…

ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: Para que o crime reste configurado é necessário que a conduta humana coincida com um tipo penal catalogado no Código Penal. Caso a conduta do agente contrarie o ordenamento jurídico vigente, mas não houver previsão da mesma no Código Penal, ela não será considerada um crime, como é o caso do incesto (contando a vítima com mais de 18 anos); o suicídio e o dano não intencional (culposo). Então o primeiro elemento do fato típico é a…

juridicamente tutelado. Nessas circunstancias, isto e, no estrito cumprimento do dever legal, não constituem crimes a ação do carrasco que executa a sentença de morte, do carcereiro que encarcera o criminoso, do policial que prende o infrator em flagrante delito etc. Reforcando a licitude de comportamentos semelhantes, o código de processo penal estabelece que, se houver resistência, poderão os executores usar dos meios necessários para defenderem-se ou para vencerem a resistência (art.…

satisfazer os direitos sociais, como os direitos à saúde, à educação, ao trabalho etc. Contudo, a acepção preponderante da palavra “garantismo” é a de “garantismo penal”. É, na realidade, no âmbito do direito penal onde o garantismo se desenvolveu como teoria e como prática jurídica, em oposição, primeiro, aos contundentes legados da legislação fascista e, depois, às numerosas leis excepcionais e de emergência que terminaram reduzindo, contra os princípios constitucionais, o já débil…

de um só homem. Neste caso, quando várias pessoas concorrem para a realização da infração penal fala-se em: CO-DELIQÜÊNCIA, CONCURSO DE AGENTES, CO-AUTORIA, PARTICIPAÇÃO, CO-PARTICIPAÇÃO OU CONCURSO DE DELIQÜENTES. O Código Penal emprega a expressão “CONCURSO DE PESSOAS”. * NATUREZA JURÍDICA DO CONCURSO DE AGENTES Teorias a respeito: a) TEORIA UNITÁRIA, MONISTA OU IGUALITÁRIA – Todos os que contribuem para a integração do delito cometem o…

a LEP, a lei de crimes hediondos exige apenas o tempo de cumprimento e não bom comportamento. A progressão de da, depois de cumprido 2/3 da pena, porém o réu não pode ser reincidente específico, condenado pelo mesmo ou por outro crime hediondo. No caso de prisão temporária para o crime comum é de 5 dias. No hediondo é mais rigoroso, ou seja, 30 dias. 3- Arma de fogo: é a arma que funciona por intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil. Munição: é o artefato…

no cotidiano jurídico. Além disso, tratam os costumes, a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência como meros complementos interpretativos (alguns lhes negam o próprio caráter de fontes de conteúdo), o que, de pronto, leva a uma dissociação entre a teoria e a prática do Direito Penal. Veja-se, nesse sentido, Damásio de Jesus (5), que identifica como fonte imediata a lei, como fontes mediatas os costumes e os princípios gerais do Direito (expressão esta em desuso), relegando…