Caso Concreto Teoria Do Delito

2. Princípio da anterioridade: Significa que uma lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto caso tenha origem antes da prática da conduta para a qual se destina. Como estipula o próprio artigo 1º do CP, “não há crime sem lei ANTERIOR que o defina”, nem tampouco pena “sem PRÉVIA cominação legal”. O indivíduo somente está protegido contra os abusos do Estado, caso possa ter certeza de que as leis penais são aplicáveis para o futuro, a partir de sua criação, não…

Direito. A individualização da pena desenvolve-se em três etapas distintas: - Cabe ao legislador fixar no momento de elaboração do tipo penal incriminador as penas mínimas e máximas; - A individualização legislativa, atua o juiz elegendo o montante concreto ao condenado, em todos os seus prismas e efeitos; - A individualização judiciária, determina o cumprimento individualizado da sanção penal. Para que haja individualização da pena de maneira legítima é indispensável que haja pena…

de concurso de pessoas, quais sejam: a) pluralidade de agentes e de condutas; b) relevância causal de cada conduta; c) liame subjetivo ou normativo entre as pessoas; d) identidade de infração penal. Caso inexista qualquer desses requisitos não há que se falar em concurso de pessoas. 5- ESPÉCIES: 5.1- Concurso Necessário é o que se dá nos crimes plurissubjetivos, Ex: Formação de quadrilha, bando,aborto permitido. E…

CASO CONCRETO 01_DIREITO PENAL II (CONCURSO DE CRIMES) Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os…

cometidos contra crianças por pais, padrastos, tios, avós, etc., ninguém sequer gosta de pronunciar o nome. Aliás, é delito que nem nome tem, pois não se encontra tipificado no Código Penal. Este crime de que ninguém fala, que ninguém quer ver chama-se: incesto! O abuso sexual contra crianças e adolescentes é um dos segredos de família mais bem guardados, sendo considerado o delito menos notificado. Ao contrário do que se imagina, é um dos crimes mais democráticos. Atinge as famílias de…

estudos sobre o concurso aparente de normas penais, apresentando também os princípios que auxiliam em sua reolução: o princípio da especialidade, subsidiariedade e consunção. Para melhor compreensão do Direito e a busca da melhor solução para os casos in concreto, realizamos essa pesquisa para melhor compreender as nuâncias deste ainda pouco debatido assunto. É oportuno mencionar a importância da aplicação destes princípios, pois, da boa sentença do magistrado, aquela que prima pelos…

.] nem todos os delitos cometidos chegam a ser conhecidos; nem todos os delitos conhecidos chegam a ser denunciados, nem todos os delitos denunciados chegam a ser esclarecidos; nem todos os delitos esclarecidos chegam a ser condenados". p. 9 "Quando o Estado consegue fazer valor o seu ius puniendi, com a aplicação da pena previamente cominada pela lei penal, essa pena não cumpre as funções que lhe são conferidas, isto é, as funções de reprovar e prevenir o delito." p. 9 "Embora

TEORIA RESTRITIVA DE AUTOR Para Cézar Roberto Bittencourt, a Teoria Restritiva do Autor é aquela que diz que, autor é aquele que realiza a conduta assim como descrita em lei, ou seja, pratica o verbo núcleo do tipo, isto é, aquele que mata, subtrai, falsifica etc. Para essa teoria, nem todo aquele que interpõe uma causa realiza o tipo penal. A participação, instigação e cumplicidade serão apenas, “causas de extensão da punibilidade.” Segundo Jescheck, deve-se complementar o conceito restritivo

regra geral, eis que não retroagem e terão ultatividade mesmo se mais severa for. Tempo do Crime • Teoria da Ação: tempo do crime é o momento da ação ou omissão; • Teoria do resultado: tempo do crime é o momento que o delito se consuma, em que ocorre o resultado final; • Teoria da Ubiqüidade ou Mista: tempo do crime pode ser tanto o momento da ação como o momento do resultado. • O CP adota a teoria da ação – art. 4º. Lei Penal no Espaço • Princípio da territorialidade • A lei…

..............11 CAPÍTULO I – EVOLUÇÃO DA TEORIA DO TIPO..................................................15 1. Relação de causalidade........................................................................................30 2 Teoria da Equivalência das Condições...................................................................31 3 Teoria da Causalidade Adequada...........................................................................37 4 Teoria da Relevância Típica.......................