Caso Concreto Tema Repartição De Competências

norma), sendo absolutamente irrelevante qualquer análise de fundo formal; se o direito anterior é compatível, será recepcionado e pronto, qualquer que seja a espécie legislativa da época (não interessa se era decreto-lei, que não existe mais hoje); no caso, não importa que a espécie legislativa não exista mais, tanto que temos hoje diversos decretos-lei em plena vigência, apesar de a atual constituição não prever mais essa espécie normativa entre aquelas do nosso processo legislativo,…

classificáveis. Os documentos de importância, uma vez terminados seu uso corrente, tornam-se difíceis de tirar de circulação. Os que apenas evidenciam a execução política e normas tornam-se não-correntes tão logo todos os atos semelhantes, no caso particular, tenham sido executados. O término das operações de rotina é, comumente, claro e definido. 5 Natureza…

direita. Dessa forma, nesse sistema, há uma aparente supressão da separação de poderes da Constituição pelo bipartidarismo, nota-se uma segunda fase da separação absoluta de poderes quando a maioria parlamentar e o presidente não são do mesmo partido, caso contrário essa separação fica suprimida pela hegemonia partidária. A Constituição estadunidense recebeu desde 1789 mais de dez mil propostas de emendas, mas apenas 27 foram aprovadas, dentre essas apenas a emenda 18 foi revogada,…

assim não se permite que os agentes renuncie aos poderes legalmente conferidos nem transacionem em juizo. A aplicabilidade desses Principios se da devido ao seu elevado grau de abstração, os princípios geralmente não se aplicam de imediato nos casos concretos, sendo necessária a intermediação das regras. Apenas em situações excepcionais, como na ausência de regras ou de conflito com a regra aplicável, é que os princípios podem ser diretamente utilizados. Os Principios também são…

• De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1 a 150 se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas. • Nos itens que…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Significa que a prestação deve ser cumprida em moeda corrente do país, todavia,admite-se também que satisfação se faça por meio de algo equivalente, que tenha um valor que possa ser expresso em moeda. É o caso do pagamento em cheque, títulos da dívida pública, etc. Que não constitua sanção de ato ilícito o tributo não é penalidade, ou seja, não tem como fato determinante da sua imposição a prática de um ato ilícito. O que determina a…

tributária. (no plano normativo) A LEI FATO – algo concreto, real, praticado por alguém que a lei estabeleceu a obrigação (está no plano real) O OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OS SUJEITOS – ativo (FISCO) que tem a obrigação de exigir o cumprimento da lei. Passivo que deve cumprir a obrigação da lei (contribuinte ou responsável) O OBJETO - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe…

Contas.................................. 28 1.6. Aula 6. Aspectos Jurídicos do Endividamento do Estado........................................................ 34 1.7. Aula 7. Federalismo Fiscal. Repartição de Receitas................................................................. 40 1.8. Aula 8. Competência Tributária............................................................................................. 45 1.9. Aula 9. Política Fiscal. e Extrafiscalidade: Distribuição de Renda e…

como a expressão formal do Direito – no sentido específico da própria disciplina de conduta"(22) , enquanto para Kelsen a norma jurídica exprime, antes de tudo, um dever ser (se A, deve ser B)(23) . Pela análise das diversas teorias que tratam do tema, somos inclinados a concluir que a Constituição, enquanto Estatuto Ordenador do Estado, devidamente positivado em um determinado contexto é, antes de tudo, norma jurídica dotada de supremacia sobre as demais espécies normativas do ente estatal.

do Estado por meio de tributos. - Papel da Constituição na Legislação Tributária: Capítulo I (artigos 145 a 162) apresenta desde os princípios gerais que organizam o Sistema Tributário nacional, até a competência para instituir tributos, bem como as limitações a esta competência, e a repartição das receitas tributárias. - Leis Complementares: hierarquia superior às leis ordinárias. - Leis Ordinárias: leis mais comuns, mais freqüentemente elaboradas pelos poderes legislativos, sejam…