Caso Concreto Tema Repartição De Competências

presente monografia versa sobre a divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a que a União…

importados em 4%. A resolução tem a finalidade acabar com a “guerra dos portos” através do desestímulo à concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados. O estudo analisa a constitucionalidade da resolução sob três perspectivas: da competência do Senado Federal para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidades extrafiscais; a constitucionalidade em face da vedação constitucional ao tratamento diferenciado em razão da procedência ou destino de bens e mercadorias (art. 152 da

Ministro a ser escolhido será proveniente de um dos órgãos do Poder Judiciário listados, da Advocacia ou do Ministério Público. No caso dos Desembargadores Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, o STJ elaborará lista tríplice, enviando-a ao Presidente da República que escolherá um nome e depois o nomeará Ministro após a aprovação do Senado Federal. No caso da escolha de Advogados e Membros do Ministério Público, os órgãos de representação de cada classe farão a…

direito inalienável, imprescritível e irrenunciável. Quando a Constituição é elaborada por representantes do povo (chamados constituintes) reunidos para este fim em uma Assembléia Nacional Constituinte, diz-se que essa Constituição foi promulgada. Caso contrário, ela terá sido outorgada. Conforme a doutrina majoritária e o STF, o poder constituinte originário apresenta como características ser inicial, soberano, ilimitado e incondicionado. Existe uma doutrina minoritária nacional,…

informe sobre o seu Direito. Código de Bustamante (Convenção de DIPri, Havana, 1928). Capitulo II. Regras especiais sobre a prova de leis estrangeiras. Art. 408. Os juizes e tribunaes de cada Estado contractante applicarão de officio, quando fôr o caso, as leis dos demais, sem prejuizo dos meios probatorios a que este capitulo se refere. Art. 409. A parte que invoque a applicação do direito de qualquer Estado contractante em um dos outros, ou della divirja, poderá justificar o texto…

1.ª fase do Exame de Ordem, numa linguagem clara e objetiva. Para tanto, foi elaborada por professores especialmente selecionados para este mister, e estudiosos do tema Exame de Ordem, que acompanham constantemente as tendências e as peculiaridades dessa prova. Os livros trazem, ao final de cada capítulo, questões pertinentes ao tema exposto, selecionadas de exames oficiais, para que o candidato possa avaliar o grau de compreensão e o estágio de sua preparação. Vauledir Ribeiro Santos…

cujas decisões ajudaram a desenhar a feição que o Direito Administrativo tem no mundo moderno.A influência da jurisprudência do contencioso administrativo francês sobre o Direito Administrativo no Brasil foi bastante significativa,especialmente em temas como teoria do desvio de poder,teoria dos motivos determinantes,contratos administrativos e responsabilidades do Estado. Adaptando as considerações de Rivero à nossa realidade,podemos concluir que o Direito Administrativo no Brasil…

Método Concretista de Inspiração Tópica ; V.A Organização dos Poderes na Constituição Brasileira ; VI-Conclusão; Bibliografia I. INTRODUÇÃO O tema a ser abordado surge de uma proposta de estudo e pesquisa do artigo do Professor da Universidade de Paris X-Naterre Michel Troper sob o tema: "A Máquina e a Norma. Dois Modelos de Constituição". Tema este, que depois de estudado, fora exposto como seminário à turma de Teoria Geral do Direito. Assim, a monografia apresenta com enfoque…

época. Evolução constitucional na República de Moçambique A primeira Constituição de Moçambique entrou em vigor em simultâneo com a proclamação da independência nacional em 25 de Junho de 1975. Nesta altura, a competência para proceder a revisão constitucional fora atribuída ao Comité Central da Frelimo até a criação da Assembleia com poderes constituintes, que ocorreu em 1978. Considerando a importância da constituição como a “lei-mãe” do Estado…

Mendonça ALUNAS DA LICENCIATURA EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA NOTA PRÉVIA O trabalho que aqui se apresenta (do Curso de Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa) tem como tema de base Fundos Marinhos e Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Embora não tenhamos qualquer pretensão de investigação exaustiva, pretendemos informar e elucidar sobre o papel que o Direito do Mar, em abstracto e, concretamente,…