Caso Concreto Tema Repartição De Competências

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E AS REPERCUSSÕES LEGAIS Na atualidade discute-se muito sobre o assédio moral, mas dizem os estudiosos que o tema é tão antigo quanto o trabalho. Segundo Maria Helena Diniz (1), Assédio Moral. Direito do trabalho e direito civil. 1. Terrorismo psicológico. 2. Manipulação perversa. 3. Conduta abusiva, de natureza psicológica, por parte do empregador ou de empregados entre si, que atenta , de modo prolongado, contra a dignidade psíquica…

próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a…

declaração, que foi complementada com outros princípios estabelecidos na ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, influenciou a elaboração do capítulo do meio ambiente da Constituição Federal de 1988, a qual foi a primeira Constituição brasileira a tratar do tema, reservando-lhe um capítulo específico. O legislador constitucional concentrou os princípios fundamentais em seu art. 225 e permitiu ao Direito Ambiental, mesmo na condição de uma ciência nova, ser uma ciência autônoma. Com isto,…

Internacional Privado Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado • Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. [pic] ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática brasileira. Renovar. Cap. 1 a 5 - DOLINGER, Jacob. Curso de Direito Internacional…

hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de…

sumário 1 INTRODUÇÃO 2 2 origem 3 3 finalidade/propósito ou princípios 4 4 tratado constitutivo 6 5 estrutura da organização 8 6 países membros da organização 10 7 competência 11 7.1 OS TRÊS GRANDES TIPOS DE COMPETÊNCIAS 11 7.2 COMPETÊNCIAS PARTICULARES 12 7.3 O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS 13 7.4 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS 13 8 atualidade da organização 13 8.1 Crise na União europeia 13 8.2 Causas da crise: 14 8.3 Consequências da crise: 14 8.4 Ações da União Europeia…

FAPAL. O presente estudo tem como escopo principal a aplicabilidade do contraditório e ampla defesa na sindicância e no processo administrativo disciplinar. Buscou-se conceituar e tecer comentários acerca dos principais institutos relacionados ao tema: processo, procedimento, processo disciplinar, sindicância, ampla defesa e contraditório. Por fim, constata-se que a não observância do contraditório e da ampla defesa, direitos elencados constitucionalmente, no processo administrativo…

resulta sanções de variadas formas (remorsos de consciência; desprezo; ruptura de relações sócias etc.) Analisando a definição da moral com a definição do direito testificamos importantes semelhanças. Nos dois casos há presença de regras de conduta, que expressão um dever ser e, em caso de quebra da regra, levam à imposição de sansões. Se as regras de desempenho moral submetem-se a consciência de cada um, havendo uma pluralidade de sistemas morais é inviável que i direito esteja em conciliação

todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tendo em vista os recentes casos de bitributação, que ocorrem desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 460/68, e que continuam ocorrendo mesmo na vigência da legislação atual, a Lei Complementar n.º 116/2003. A bitributação se dá em geral quando da…

Inaplicabilidade da tese in claris cessat interpretatio, que entendia ser desnecessária a interpretação se o conteúdo do dispositivo a ser aplicado fosse por demais evidente. Modernamente, é reconhecida a imprescindibilidade da interpretação em todos os casos, especialmente quando se trata de normas constitucionais. 1.1 Peculiaridades justificantes de uma hermenêutica constitucional A interpretação constitucional é extremamente importante, na medida em que a Constituição dará validade…