Caso Concreto Tema Repartição De Competências

2). Discorra sobre a competência legislativa em Direito Financeiro. R: Nos termos do artigo 24, inc. I, da CF, compete à União, Estados e DF legislarem concorrentemente sobre Direito Financeiro. À União compete editar regras gerais, e aos Estados e DF complementá-las. Caso a União não se manifeste em relação a tais regras gerais, os entes antes citados terão competência plena. 3) Os Municípios possuem competência legislativa em Direito…

do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da República, de auto-organizar-se politicamente, através de lei própria, de autogovernar-se, de legislar, originária ou supletivamente, sobre assuntos de interesse local e de auto-administrar-se, gerindo seus próprios negócios e dispondo livremente sobre eles, respeitados o sistema constitucional das competências e as…

participantes seja considerados como participantes e não como objetos (…) (Pacheco, 2001:39). Há que manter presente que a sociedade ainda que em microescala como é o caso de uma turma, é um organismo vivo conjunto. Se um ou mais elementos não estiver envolvido e confiante do desenvolvimento das suas potencialidades e competências, o grupo acaba por sofrer consequências como um todo ainda que de forma indireta e muitas vezes impercetível. Dos vários autores que foram estudados ao…

que nos uniu durante o curso de direito e nos enlaçará pelo resto de nossas vidas, agradeço eternamente. Ao professor João Luís Emmel, pela orientação do presente estudo. Igualmente agradeço ao professor José Everton da Silva, pela indicação do tema, cuja discussão é nova, porém, ampla. v DEDICATÓRIA Dedico, especialmente, ao Pai Celestial, por todos os seus significados. Aos meus pais, Izidóro e Denise, pela vida que me deram, por toda a dedicação, carinho,…

feito. A minha família e amigos que sempre me incentivaram. A Profº Eliane M. Meira Rosa pelo incentivo e brilhantes aulas ministradas. Ao orientador Paulo Henrique de Oliveira. RESUMO O presente estudo monográfico versa sobre o tema do neoconstitucionalismo, suas técnicas de hermenêutica e aplicação. Na corrente evolução histórica política, a partir das constitucionalizações democráticas estabelecidas entre os povos e seus Estados, e a fraternidade/cooperação entre…

cúpula do Poder Judiciário que prima pelo controle da constitucionalidade, resguardando as normas constitucionais e seus princípios basilares, ou seja, o guardião maior da Constituição Federal. O recurso extraordinário é remédio processual de competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar a sua preservação. Inicialmente, o recurso extraordinário destinava-se tanto a solução das questões federais, quanto…

concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL Competência legislativa da União A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da…

influíram na formação do constitucionalismo os seguintes: a doutrina do pactum subjectionis, pela qual, no medievo, o povo confiava no governante, na crença de que o governo seria exercido com equidade, legitimando-se o direito de rebelião popular, caso o soberano violasse essas regras; a invocação das leis fundamentais do reino, especialmente as referentes à sucessão e indisponibilidade do domínio real; celebração de pactos e escritos, subscritos pelo monarca e pelos súditos (Carta…

contra-argumentos. As ideias/valores do produtor do texto são materializadas. Neste momento, sob o prisma de argumentos (opiniõesfundamentadas), isto é, diante de um tema polêmico (aquele que pressupõe uma discussão, em que há sempre a possibilidade de mais de uma posição sobre o ponto em debate), apresenta-se uma tese (tomada de posição diante do tema), que, apoiada na escolha e ordenação desses argumentos, convencerá o público-alvo. Logo, diz-se que argumentar ... é a arte de…

ROTEIRO DA AULA III Disciplina: Teoria Geral do Direito I 1 o. ano A do Curso de Direito(UNISAL) 1o Semestre de 2011 Professora: Maria Aparecida Alkimin Tema: “Visão conjunta da ciência jurídica” Sumário I) Quadro das ciências jurídicas: aspecto jurídico, filosófico e sociológico II) Direito Objetivo e Direito Subjetivo: elementos do direito subjetivo III) Fontes do Direito IV) Visão Geral do Direito: divisão em Público e Privado V) Ramos