Caso Concreto Tema Repartição De Competências

uso do teu arbítrio possa coexistir como o arbítrio dos demais, segundo uma lei universal de liberdade”, infere-se que o fundamento do Direito repousa na liberdade. Fichte coloca que o Direito permite situações que a Moral não concorda, como seria o caso de um credor poder levar o seu devedor ao estado de pobreza e miséria. Para Del Vecchio, contudo, só haveria contradição entre dois setores da Ética, se o Direito obrigasse a uma conduta proibida pela Moral. 4.3 Modernos Critérios de…

ALVES 527 AUTONOMIA MUNICIPAL E INTERESSE LOCAL COMO PARÂMETROS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS Francisco de Assis Aguiar Alves* SUMÁRIO: 1. A evolução da autonomia municipal. 2. Interesse local como variável da repartição de competências – considerações doutrinárias. 3. Interesse local e bens ambientais – o município como também interessado. 4. Competência legislativa do município em matéria ambiental. 4.1. Competência legislativa em matéria ambiental – autonomia municipal em…

grande potencial a ser desenvolvido, transformando os recursos naturais em produtos de viabilidade econômica, dentro de um processo que garanta a sustentabilidade ambiental e sócio-cultural, promovendo a valorização dos conhecimentos tradicionais e a repartição de benefícios, quando devidos, em todos os elos desse processo. Para tanto, é necessária a ocorrência de avanços no sentido de garantir uma maior integração entre as políticas ambientais governamentais, as ações relativas às…

idéias outrora vigentes, a Constituição Federal elencou os direitos fundamentais em seção anterior à organização dos Poderes e a repartição de competências - feito inédito na história brasileira. A ciência do Direito absorveu os ideais do Constituinte e promoveu importante avanço hermenêutico, se antes o Código de Processo Penal deveria se socorrer da Constituição somente em caso de lacuna, agora o intérprete deve primeiro olhar a Constituição - vértice da pirâmide no pensamento de Hans…

Vladimir da Rocha França* Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre as competências. 3. A repartição das funções do Estado. 4. A importância da lei. 5. Identificação da função administrativa perante as demais funções do Estado. 6. Conceito de função administrativa. 1. Introdução. Um ponto crucial na teoria geral da ciência do direito administrativo é o tema da função administrativa. Partindo das categorias da teoria geral do direito referentes

ocorrer quando o PR pratica não um crime comum, mas um “crime de responsabilidade”. Nesse caso, a Câmara deverá autorizar que ele seja processado por 2/3 de seus membros (art. 51, inciso I), sendo julgado pelo Senado também por 2/3 (art. 52, inciso I). Se for condenado, o PR perde do cargo. Já o recall permite que o eleitorado se pronuncie diretamente acerca da permanência ou não de um governante no poder. Nesse caso, quem vai julgar o governante não é um órgão constituído, mas os…

constitucionais. O resultado do julgamento em casos constitucionais depende, pela técnica prevalente, da qualidade da norma invocada segundo classificação que leva em conta a linguagem do texto respectivo. Se a norma é reputada de "aplicabilidade imediata", os Tribunais resolvem o caso mediante aplicação da norma, atribuindo o direito à parte por ela beneficiada. Se a norma é reputada de "aplicabilidade mediata", os Tribunais recusam-se a decidir o caso sob a égide dessa norma, invocando…

teórica, mais preocupada com a forma e a “cogência” dos conceitos e dos argumentos éticos, pois, embora não possa abrir mão das questões propriamente formais (tradicionalmente estudadas pela metaética), está solicitada a resolver os conflitos éticos concretos. Existem várias definições para o termo bioético, do grego bios (vida) e ético. Uma das mais completas diz que bioético é um conjunto de pesquisas, discursos e práticas, normalmente multidisciplinares, cuja finalidade é esclarecer e…

PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  para cumprimento de competências constitucionais  legislação confere à Administração Pública competências especiais  são prerrogativas ligadas a obrigações  as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. público 1. PODER VINCULADO  poder vinculado ou poder regrado  lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem…

O PODER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL APRESENTAÇÃO Tema controverso e polêmico dentro das relações jurídicas é o tratamento dispensado aos Princípios do Direito quanto à sua normatividade e vinculação. Urge a necessidade de se limitar as funções e aplicações dos princípios no meio jurídico, tendo em vista seu fim de fundamentadores das decisões. Os princípios jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos…