Caso Concreto Sílvio

SUPERINTENSIVO DELEGADO FEDERAL Disciplina: Legislação Penal Especial Prof.: Silvio Maciel Aula nº 05 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Jurisprudência Correlata 2.1. STF - HC 100587 / SP 2.2. STF – RHC 95617 / MG III. Simulados I - ANOTAÇÕES DA AULA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI 4.898/65 O ato de abuso de autoridade ele enseja uma tríplice responsabilidade (Art. 1°, Lei 4.898/65): - Responsabilidade administrativa; - Responsabilidade civil; - Responsabilidade

ordenamento jurídico leis que amparem o assunto, apenas analogias que presumem possibilidades, é suscitada a necessidade de um entendimento mais apurado sobre o caso destacado. Face à inquietação da autora sobre o fato e diante da análise de casos concretos ocorridos no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Nobre, há a indagação se o referido caso poderia ser abrangido pelos direitos e obrigações compreendidos no matrimônio, uma vez que a lei, na Constituição de 1988, concedeu à união…

sobre as características do defeito do negócio jurídico em questão, sobre a possibilidade de anulação ou invalidação do contrato neste caso específico, bem como indicando qual a medida judicial cabível e prazo para interposição, se for o caso (incluindo previsão legal, posicionamento doutrinário e jurisprudencial). Da fundamentação. Citação de Venosa (Silvio de salvo) Na coação, a vontade deixa de ser espontânea, com resultado de violência contra ela. A figura de coação não é…

apelo vindo dos canteiros de obra, onde a demanda exige um ritmo cada vez mais acelerado e eficiente, a construção civil procurou aperfeiçoar o modo de construir, visando assim a utilização de tecnologias inovadoras, como os painéis fabricados de concreto. E assim, de forma gradativa, os sistemas de pré-moldados foram ganhando notoriedade, possibilitando uma maior rapidez no processo construtivo, além de um enorme salto de qualidade nos canteiros de obras, pois além de componentes…

pela intervenção do poder público, que poderia permiti-la ou proibi-la. Posteriormente, ainda vigorando a Lei das XII Tábuas, inicia-se o período da composição tarifada, onde a própria lei determinava o quantum para a indenização, regulando o caso concreto. Nas palavras de Alvino Lima, esta fase “é a reação contra a vingança privada, que é assim abolida e substituída pela composição obrigatória.”2 Conforme a doutrina majoritária leciona, a maior evolução do instituto ocorreu com o …

ocasionados muitas vezes pela falta de cuidado necessário por parte do proprietário. Casos bastante comuns são os que envolvem veículos e animais nas estradas, que na maioria das vezes também são gerados pela falta de cuidado dos donos. Há muitas leis que regulam a manutenção, os cuidados, proteção e condução de animais domésticos, que são desconhecidos da população, e por esta razão, é que cada vez mais se vêem casos envolvendo animais rendendo processos na justiça. É sob essa ótica…

solução para conflitos entre os dois direitos fundamentais? Os operadores do direito têm observado e respeitado aos princípios instituídos na norma Constitucional brasileira no que concerne a eficácia e à aplicabilidade desses princípios aos casos concretos, ou a interpretação subjetiva desse operador torna-se a regra predominante? Vale ressaltar que a pessoa que se sujeita a um procedimento dessa natureza, faz um bem, em detrimento de um mal, para a vida do outro, vez que, privará…

Plano de Aula 3 Caso Concreto 1 −Na primeira decisão não existem provas para gerar uma responsabilidade civil pelo descumprimento da promessa de casamento. −Na segunda decisão foram observados todos os requisitos de responsabilidade civil. No caso exposto não houve motivo justo para requerer indenização por danos morais porque o noivado foi desfeito 40 dias antes da data marcada para o casamento, de forma discreta, sem ofensa, nem injúria etc. Também

Para conferir 01 a 06 AULA 01 Caso concreto 01 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resposta :…

pelos bons costumes. Art. 113 - Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Assim, mais uma vez Sílvio de Salvo Venosa expressa: “ A boa-fé objetiva, por outro lado, tem compreensão diversa. O intérprete parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, naquele caso concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa-fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta,…