Caso Concreto Solução De Antinomias

ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto. Tal temática é imprescindível à iniciação científica do acadêmico na área de conhecimentos…

LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas Campos Andrade Marcos Vinícius Almeida da Cunha Wellington Evangelista dos Santos Wilson José…

para atuar na solução dos conflitos da sociedade. 3) No texto de Amilton Bueno trabalhado em sala de aula, o referido autor afirma que o juiz deve ser livre a fim de efetivar a justiça no seu estado mais completo. Com base nessa acertiva, pontue as principais características da escola hermenêutica a qual está o mencionado teórico vinculado: As características que assemelham o texto com a escola hermenêutica é que em muitos casos a lei positiva não contém solução para o caso concreto,…

de qualquer outro preceito. Muito comum em provas: Trata-se de um conjunto de normas sobre normas (LEX LEGUM). Sua função é orientar desde a elaboração e modo de aplicação, até a vigência da lei no tempo e no espaço apresentando critérios para a solução de eventuais conflitos, estabelece base interpretativa para a garantia da eficácia do ordenamento jurídico e ainda o suprimento lacunas. OBS: LINDB POSSUI CARÁTER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CC/02. Estrutura da Lei de Introdução ao Código Civil: Arts.

o Sistema, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para esse fim. Questão 02 Sou da opinião de que uma lei viciada em seu processo de criação, seja qual for o seu vício – no caso da questão em ambos os casos vício formal –, não se pode ser considerada válida. Penso que, sendo o campo de validade aquele atinente ao da existência da norma, não se pode olvidar que uma norma viciada na sua formação seja válida, ou seja, lei eivada de…

conflitantes. De modo que, essa possibilidade de decorrência de uma eventual superposição de normas conflitantes, é explicada pela existência de antinomias constitucionais, que é a existência comum e única de normas constitucionais de sentido opostos. Neste ínterim assevera Luís Roberto Barroso, “o direito não tolera antinomias”, sendo que para a solução desse problema são utilizados certos critérios como o hierárquico, o da especialização e o cronológico. Porém, levando em conta que…

possibilidades de atuação do intérprete; · Histórico: leva a intenção do legislador no momento da elaboração da norma e o contexto no qual a norma foi criada; · Sistemático: ordem jurídica é um sistema de unidade e harmonia. O direito não tolera antinomias e para impedir os conflitos das normas: 1. Hierárquico: norma superior prevalece sobre a inferior. 2. Cronológico: lei posterior revoga lei anterior 3. Especialidades: norma especial prevalece sobre norma geral. · Teleológico:…

Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Aracaju, 1º de fevereiro de 2011 Francisco Vieira da Paixão Neto

Principais escolas hermenêuticas. Especificidades e conceito da hermenêutica jurídica. Os modos de produção do Direito. Hermenêutica e construção do Direito. Hermenêutica jurídica e jurisprudência. Interpretação do Direito. Integração do Direito. Antinomias jurídicas. Aplicação do Direito. Lei de Introdução ao Código Civil. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais. OBJETIVOS A disciplina conduz o aluno ao…

irá penalizá-lo ou não. Bobbio apresenta um pensamento jurídico de que as leis se correlacionam pois para ele as leis são dependentes uma das outras , chamando a atenção especialmente para julgar com equidade ou seja julgar com justiça cada caso concreto. Observa que a sanção jurídica deve ser institucionalizada, o que demanda um grau de organização, sendo fundamental se levar em consideração a unidade e a coerência do ordenamento jurídico. Quanto à unidade do ordenamento jurídico,…