Caso Concreto Sobre Uma Advogada

Barra da Tijuca-RJ Processo nº GRERJ Nº M B P, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem pela Advogada infra-assinada, interpor o presente, RECURSO INOMONADO, pelo que requerer seja encartada aos autos a peça recursal, com o encaminhamento do feito à egrégia Turma Recursal. E.Deferimento. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2014. ______________ Advogada OAB nº /RJ I - Juizado Especial Cível da Comarca Regional da Barra da Tijuca Recorrente:…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA/DF PROC. N.º 2013.07.1.017093-9 ADRIANA DA SILVA SANTOS e JOSÉ DOS SANTOS, já qualificados nos autos, por intermédio da advogada que a esta subscreve, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA, tendo em vista que…

repara-lo.” O artigo 186 do Código Civil prescreve: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Observamos, no caso concreto, que houve a ação por parte do condutor do veículo que agindo com imprudência e infringindo normas de transito causou dano patrimonial à autora. Restando, portanto, caracterizado o ato ilícito causado do dano, claro é o dever de…

"Todo aquele que detém poder, tende, inevitavelmente, a abusar dele". Rousseau A guiza de introdução Para falarmos em poder de polícia, breve digressão sobre como são entendidos os poderes no atual Estado Constitucional Democrático de Direito faz-se necessária. A todo poder corresponde um dever e, esse poder encontra-se inteiramente subordinado ao seu correspondente dever. Logo, não poderá ser exercido livremente, mas sempre sujeito à sua finalidade (MEIRELLES, 2002).…

desocupação do imóvel e mantenha a posse do agravante, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir: 1) Para a formação do instrumento a advogada que subscreve informa que foi juntada cópia integral dos autos, declarando ainda que as cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas. (art.544, §1º, CPC). 2) A advogada que subscreve reitera, nesta instância, o pedido de justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo; 3)…

casado, desempregado, inscrito no Registro Geral sob o nº 1.234.567 SSP-DF, e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 111.222.333-45, residente e domiciliado na QR 421 conjunto 18 casa 28, Samambaia Norte, Samambaia – DF, CEP 72.000-00, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (instrumento de mandado em anexo), vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos artigos 312, 313 e 316 do Código de…

HORIZONTE ARARIBOIA MARACAJÁ, solteiro, empresário, portador do CIRG nº M-6.661.713, e do CPF nº 043019297-44, residente e domiciliado na Rua das Flores nº 77, bairro Jardim das Rosas, Guaxupé, Minas Gerais, CEP 37980-000, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo- doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Soares Neto, nº 1057, Centro, São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, CEP 37950-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

em 30 dias, previsto no artigo 487, II da CLT, estipulando-se agora uma forma variável, a proporcionalidade por tempo de serviço, como forma de uma contrapartida à dedicação do trabalhador à empresa. Tentaremos esclarecer os pontos controvertidos sobre o regime do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com o objetivo de elucidar tanto empresas quanto trabalhadores dos direitos e deveres provenientes da nova lei. Vejamos: • Aplicação da regra de acréscimo de 3 dias por ano de…

direitos. O Código Civil de 2002, também denominado Código Reale, trouxe várias inovações que merecem serem análise e meditação, sob pena de não fazer valer quaisquer direitos. O Código Civil atual confere ao juiz poder de ajustar a norma ao caso concreto, razão por que às vezes é chamado de Código dos Juízes. O problema do Direito Civil é ter ficado relegado a segundo plano por anos. Como bem aponta Rosa Maria de Andrade Nery em suas aulas no curso de mestrado da PUC/SP, vários…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP. Processo nº xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A – , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença, apresentar seu