Caso Concreto Revogação Das Leis

direito, buscando atender a interesses individuais ou coletivos. Ambos são proferidos em conformidade com a lei. A primeira divergência consiste no ato de que, no direito privado, prevalece a liberdade das partes desde que não contrarie a lei. (Ao particular é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe). No direito Público os atos devem ser praticados somente nos casos em que a lei determina ou autoriza e nos limites por ela fixados. Conceito de Ato administrativo: Segundo…

Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a

norma apenas poderá autodeclarar que ganhará vigência na data de sua publicação caso seja uma norma de pequena repercussão social. A contagem de prazo na vacatio legis se dá com a inclusão do primeiro dia da publicação, bem como do dia final do prazo, passando a norma a viger na data posterior à consumação do prazo, pouco importando se é data sem expediente. Uma vez vigente, a lei só poderá ser alterada por uma nova lei. Princípio da Continuidade ou da Permanência: uma vez…

processo sem reconhecimento de culpa. (SUSPRO) O Brasil, no sursis, adotou ou sistema franco-belga. O projeto que está no Senado trará o sistema anglo-americano. O sistema do probation é adotado na suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95). De acordo com a maioria, o sursis é direito subjetivo do réu, de modo que, presentes os requisitos, o condenado tem direito ao benefício. Nesse sentido, sendo o benefício um direito subjetivo, o réu também tem o direito de…

Seminário III – Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões: 1) Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? R: Segundo a concepção clássica, as fontes do direito são as leis, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Por inserir a ‘lei’ como uma das fontes de direito, o entendimento clássico acabou por prever que toda norma jurídica seria ‘fonte’ de outra norma que regulou a sua criação, tal como ocorre na Constituição Federal e o seu…

SEMINÁRIO I 01. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. ART. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ART.…

ocorrer nas seguintes hipóteses: A) Revogação por outra lei. B) Decurso do tempo. C) Desuso, (Matéria que envolve controvérsia doutrinária e que foi objeto de nosso estudo no capitulo XVI. Sendo que a revogação de uma lei pode ser parcial ou total). A revogação da lei pode ser expressa ou tácita. Sendo que para Paulo Nader é questão de hermenêutica, porém, que a lei geral não revoga a de caráter especial. No Direito brasileiro, conforme dispõem o artigo 2° da lei de introdução ao…

PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Proc. N° Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Requerente: Crimes: Art. 157, § 2º, I e II, do CPB, e art. 244-B, do ECA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, por seu representante legal, no uso de atribuições constitucionais e no exercício do plantão institucional criminal, apresenta manifestação nos seguintes termos: O requerente ________________________________________ postula a revogação de sua prisão preventiva sob a alegação de…

JUÍZO Uma Abordagem Filosófica Lucas Chagas Santiago RESUMO: O presente artigo discute acerca da eficácia da promessa de doação em acordo homologado em juízo. Propõe uma escolha da doutrina a ser aplicada com base em uma análise mais filosófica do caso em estudo. Palavras-chave: acordo homologado; promessa de doação; eficácia; análise filosófica. ABSTRACT: This paper discusses about the effectiveness of the donation promise at agreement ratified in court. Proposes a choice of…

O Paciente estava respondendo o processo da 1ª. Vara, inclusive já tinha apresentado defesa preliminar, reconhecido tal ato pela promotoria. (doc. 08 e 09). Este defensor, em 25/06/2013 apresentou junto à 2ª. Vara criminal, pedido de revogação da preventiva, comprovando a duplicidade processual pela certificação da escrevente da 1ª. Vara. (doc. 10 ao 14). A Representante do MP, mesmo comprovado, requereu que a serventia de sua Vara, também confirmasse a duplicidade, e…