Caso Concreto Revogação Das Leis

fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 (ORDEM ECONÔMICA; ORDEM PÚBLICA; CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL; PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA) deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança – NOS TERMOS DO ART. 313, I…

fundamento do art.312 do CPP, para o restabelecimento da ordem pública, bem como por ausência de elemento de identificação válida conforme preceituado no art. 313. Parágrafo único do CPP. Neste sentido, foi protocolizado no dia 12/07/13, pedido de Revogação de Prisão Preventiva, (cópia anexa), ao argumento que a fundamentação de que o Paciente representa perigo à ordem pública em decorrência de seus maus antecedentes, bem como a existência de processos/inquéritos em andamento e uma…

usar as mãos da pessoa para assinar) Formas: Liberdade da forma (artigo nº 219 do CC) – Verifica o direito que estabelece as normas para o negócio: 1º Estabelece a liberdade da forma 2º Salvo quando a lei o exigir (Desenvolvimento de oposição) 1 Introdução ao Direito e Direito Laboral Lei que contraria a regra geral (Norma excecional (artigo nº 875 do CC)) - Celebração de venda bens moveis - Escritura pública - Documento particular autenticado Artigo nº 1143 empréstimo:…

Ribeiro Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei - Generalidades • Lei é uma norma ou conjunto de normas. É imposta pelo Estado. Deve ser respeitada e cumprida pela sociedade. • Todas as leis compõe a nossa ordem jurídica, o nosso sistema jurídico. • Este sistema deve ser dinâmico e organizado. • Daí porquê a necessidade de que seja regulamentado. • Essa regulamentação decorre de uma lei que dispõe sobre as outras leis. • A…

A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Vigência e Revogação da Lei As leis nascem com a promulgação, entram em vigor após a sua publicação, contudo o início da sua vigência é condicionado pelo decurso da vacatio legis, que é o período de tempo situado entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. O estatuto legal surge para atender às exigências de uma época, tento, portanto um papel na história. É preparado conforme o modelo fático, em concordância com a problemática social que…

Trata-se de um acto materialmente administrativo; 5. Trata-se de um acto que versa sobre uma situação individual num caso concreto. Pode-se dizer que o acto administrativo é: o acto jurídico unilateral praticado por um órgão de Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto. O Código do Procedimento Administrativo usa o termo acto tanto no sentido amplo, mais corrente na doutrina…

Normas Particulares: são aquelas que regem certos acordos entre partes, ex: Contratos. Normas Individualizadas: são as normas que se destinam a somente uma pessoa, ex: Sentenças. Hierarquia das Normas 1- Normas constitucionais. 2- Leis complementares. 3- Leis ordinárias, medidas provisórias, etc. 4- Decretos regulamentares. 5- Normas internas. 6- Normas individuais (contratos, sentenças, testamentos, etc.). Quanto a Natureza de suas Disposições Substantivas: definem e…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

espacial; o critério temporal; o critério pessoal no tocante ao sujeito ativo; o critério pessoal no que tange ao sujeito passivo; o critério quantitativo pela base de cálculo; e, por fim, o critério quantitativo no que diz respeito à alíquota. No caso concreto em questão, verifica-se que a regra de isenção mutila o critério material da regra matriz de incidência tributária, pela subtração do complemento, pois se volta para “imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou…

comportamento dos indivíduos. 2- Critério da Extensão 1.Normas federais, estaduais e municipais. 3 – Critério da Existência 1.Norma explícita – é aquela que se reconhece no próprio texto legal. É a norma tal qual está escrita nos códigos e nas leis. 1.Norma implícita – é aquela subentendida e não exposta claramente no texto legal. 4 – Critério do Conteúdo 1.Privado – plano de igualdade ~> relação jurídica de cordenação. Ex.: As normas que regulam os contratos.…