Caso Concreto Revogação Das Leis

Ato Administrativo: A doutrina é livre para conceituá-lo, não há lei sobre ato administrativo e que o conceitue. Existem diferentes opiniões e todas estão corretas. A teoria sobre o conceito começa pela separação dos diferentes conceitos que envolvem a matéria. Separar o ato administrativo das diferentes categorias jurídicas que envolvem no assunto, mas não entram propriamente no conceito de ato administrativo. Fato Administrativo x ato administrativo: existem diversas opiniões de que…

AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO – Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 Apresentação  Ação Penal  Suspensão da Pena e Livramento Condicional  Medida de Segurança  Dos Efeitos da Condenação - Reabilitação  Causas…

VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DAS LEIS NO BRASIL Alessandra Peixe Professor: Jean Daniel dos Santos Pirola Sociedade Educacional do Vale do Itajaí - Mirim Faculdade do Vale do Itajaí - Mirim – FAVIM Administração/ MKT 12 – instituição de direito 13/11/2009 RESUMO Vigência é quanto tempo uma lei fica em vigor. Na hora da publicação a maioria das leis menciona quando a mesma entrara em vigor. Uma norma pode ter vigência temporária, um prazo para terminar, e por tempo…

determinados casos concretos, não havendo, porém, coercitividade no seu emprego para solução de outros casos. Por sua vez, o fato jurídico tributário revela-se tão somente como um acontecimento previamente descrito pela norma, como hábil a ensejar o surgimento e instauração da relação jurídico-tributária. As indicações jurisprudenciais e doutrinárias, contidas nas decisões judiciais são concebidas como “fontes de direito”, uma vez que tem caráter coercitivo, impondo uma conduta para…

Lei de Introdução ao Código Civil – DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis,…

norma jurídica a um caso concreto. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da autoridade judiciária. A autoridade administrativa pode aplicar de ofício, sem ser provocada pela parte e a judiciária só as aplica quando provocada. 4. Conceituar Jurisdição. É a função publica que consiste na aplicação do direito pelo juiz 5. Conceituar Competência. É a medida da jurisdição. É o alcance. O poder que tem o juiz de decidir determinado caso por força de lei. 6.…

interior de um caminhão. 2 – DO DIREITO Primeiramente, insta consignar que, no presente caso, a requerente faz jus à Liberdade Provisória, uma vez que é primária, tem bons antecedentes, possui residência e endereço fixos e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ressalte-se que a requerente possui residência fixa, visto que mora com…

Jusnaturalistas - Origens na filosofia grega - Natureza principiológica - Contribuições de Maquiavel, Hobbes e Grotius * Características: - Inato - Imutável - Indispensável - Irrenunciável - Universal II) O Processo de Positivação - Surgimento: com as leis inglesas culminando na Revolução Gloriosa - Sistematização: com a constitucionalização dos EUA a partir da Revolução Americana - Universalização: com a difusão pela Revolução Francesa * Características: - Localidade -…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professora Leônia Bueno Atividade valendo de 0 a 2 pontos (o questionário) e de 0 a 1 ponto (a resolução do caso) Nome do Aluno: _______________________________________________________________ Turma _______ Matrícula ___________________________ RESPONDA DE FORMA FUNDAMENTADA OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO: 1. O que são princípios políticos? Os princípios políticos que informam o ramo do direito processual penal têm a função primordial de definir o modo…

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. TERMO INICIAL Conceito de lei A lei, forma de expressão do direito fundamental em nosso sistema, é, segundo lapidar definição de Limongi França, “um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade e obrigatoriedade”1. Desse conceito, podem ser extraídos os seguintes caracteres da lei: a) é um preceito, isto é, um mandamento, regra de proceder, dirigida indistintamente a todos os membros da coletividade;