Caso Concreto Revogação Das Leis

ATPS – Direito Civil PASSO 1Fazer fichamento do capitulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto da disciplina. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Conteúdo e função: A vigente Lei de Introdução ao Código Civil atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém 19 artigos, enquanto a primitiva continha 21. A LINDB é um conjunto…

significado de modos de formação e revelação do direito objectivo, das normas jurídicas. 1. A Lei – norma jurídica directamente imposta por órgão competente; 2. O Costume – norma resultante duma prática social constante acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade; 3. A Jurisprudência – conjunto de orientações seguidas pelos tribunais (ou outros organismos) no julgamento dos casos concretos da vida real; 4. A Doutrina – actividade de estudo teórico do Direito que formula…

VIGÊNCIA DA LEI (VACATIO LEGIS) 8. REVOGAÇÃO DA LEI A. EXPRESSA B. TÁCITA 9. REGRAS REGULADORAS DA REVOGAÇÃO A. LEX SUPERIOR B. LEX POSTERIOR C. LEX SPECIALIS 10. ULTRATIVIDADE 11. REPRISTINAÇÃO 12. CADUCIDADE. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler INTRODUÇÃO: Na aplicação do direito, o juiz procura, tendo em vista a norma geral, nela encaixar o caso concreto. Assim, se a regra dispõe que se atinge a maioridade aos 18 anos, e no caso…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. Tema Exclusão do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 5. Exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Conceito: não há conceito uniforme, uma vez em que não há identidade entre isenção e anistia 1) (VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico) Remissão, anistia e isenção em caráter não-­geral…

legislação anexa ao Código Civil, mas totalmente autônoma, dele não fazendo parte. Função: regulamentar a) inicio da obrigatoriedade da lei – arts. 1º. e 2º. b) o tempo da obrigatoriedade da lei - art. 2º. c) a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente – art. 3º. d) os mecanismos de integração das normas quando houver lacuna na lei – art. 4º. e) os critérios de hermenêutica jurídica – art. 5º. f) o direito intertemporal – art. 6º. g) o…

a todas as leis. 3 – Em que consiste a subsunção? É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto à norma jurídica. 4 – Em que consiste a interpretação da norma jurídica? É denominada hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação é necessária para que se possa aplicar a lei às…

sociedade exige mito mais do que o mero respeito pelas leis vigentes. Para uma vida harmoniosa e de convivência pacifica também é importante obervar as leis morais como por ex: as regras básicas de urbanidade, etiqueta e regras religiosas. As normas Jurídicas e morais apresentam um ponto em comum, anda-se disciplinam regras de comportamento. A principal distinção entre elas reside na (SANÇÃO: punição, castigo além de ser isso ela significa a repugnação da lei.) As normas jurídicas são…

partir daí se elaboram ou aperfeiçoam as leis através dos juizes. uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente. O conjunto de precedentes é chamado de common law e vincula todas as decisões futuras. Já o sistema “romano-germânico” tem a lei como fonte primaria do sistema…

recolhido à Instituição Prisional da cidade e comarca de João Monlevade/MG. No mesmo dia 31/08/2013, sábado último passado, durante o plantão forense, foi levado à apreciação do Douto Juiz Plantonista (MM. Juiz da Comarca da Itabira/MG) pedido de revogação da prisão preventiva, onde aquele Nobre Julgador deixou de deferir o pedido e expedir o respectivo alvará de soltura em favor do Sr. Alessander, ora Paciente, alegando desconhecimento dos autos de processo onde fora decretada a…

1- Podem existir lacunas na Lei? E no Direito? Justifique. A doutrina divide-se em duas principais correntes: a que afirma a inexistência de lacunas, ao argumento que o sistema jurídico forma um todo orgânico sempre bastante para disciplinar todos os comportamentos humanos; e a que sustenta a existência de lacunas no sistema, que, por mais perfeito que seja, não pode prever todas as situações de fato, que constantemente se alteram em razão dos reclamos sociais.O fenômeno da existência ou não da