Direito

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Proc. N°
Pedido de Revogação de Prisão Preventiva
Requerente:
Crimes: Art. 157, § 2º, I e II, do CPB, e art. 244-B, do ECA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, por seu representante legal, no uso de atribuições constitucionais e no exercício do plantão institucional criminal, apresenta manifestação nos seguintes termos:

O requerente ________________________________________ postula a revogação de sua prisão preventiva sob a alegação de que não se fazem presentes nos autos os seus fundamentos, vez que não representa perigo para a ordem pública e econômica, para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal.

No presente caso, o requerente aduz que sua prisão não tem mais razão para existir, já que tanto a ordem pública como a econômica não correm o risco de serem perturbadas em razão dos seus atos, nem tampouco de que comprometerá a instrução do processo ou frustrará a aplicação da lei penal.

O requerente alega ainda que é réu primário, não possui antecedentes criminais, conforme se depreende dos documentos acostados ao pedido.

Por fim, requer a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.

O requerente se encontra preso desde o dia __/__/____, em virtude de ter sido preso em flagrante delito, sob a acusação de ter roubado a vítima ______________, que estava trabalhando em sua mototaxi, conduzindo uma passageira, fato ocorrido nessa mesma data, por volta das __h, nesta cidade.

O Ministério Público ofereceu denúncia no dia _________, que foi recebida nesta mesma data.

Os autos vieram conclusos ao Ministério Público para se manifestar exclusivamente sobre o pedido de revogação de prisão preventiva.

É O RELATÓRIO. PASSO À MANIFESTAÇÃO

Após a entrada em vigor da Lei n. 12.403/2011, a prisão processual (temporária ou preventiva) se trata realmente de uma medida excepcional, desde que se revele