Caso Concreto Revogação Das Leis

capitalismo mesmo que indiretamente. Onde há mercantilização de algo, tem de haver o direito. • Miguel Reale: fato, valor e norma • Antiguidade ○ Aristóteles: Justo e direito não limitado a norma em busca da equidade em cada caso concreto. Equidade SUPERIOR a lei. ○ Tratava de tudo, porque a tudo se pode artesanalmente ponderar a sua natureza justa • Moderno: ○ Para nós: direito é técnica e NÃO arte. ○ Tratará apenas daquilo que as normas jurídicas e os institutos jurídicos…

administração, neste caso quem praticou foi a administração, mas segue o regime de direito privado. Ex. contrato de locação com a administração. Conceito de ato administrativo: - manifestação de vontade do Estado ou de seus representantes (ex. concessionários e permissionários), - que vai criar, modificar ou extinguir direitos, com o objetivo de satisfazer o interesse público, - estando sujeito a regime jurídico de direito público, - sendo complementar e inferior a lei, - está…

proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. (D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos. (E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade. 02 . (FGV OAB IX Exame 2012) De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n.…

Direito e suas fontes) (Constitucionalização do Direito Civil) Leis de introdução às normas do Direito brasileiro-LINDB (Decreto – lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Breve histórico. Características da LINDB A LINDB se refere a todos os ramos do direito e não apenas ao direito civil, razão pela qual houve a alteração para atual nomenclatura. A LINDB trata de critérios de vigências e eficácia das leis, do conflito de leis no tempo e no espaço, de critérios de…

período - 2015 . 1 Obras Básicas: NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2006. DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. HERKENHOFF, João Batista. Para gostar de direito. 6.ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005. Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO I I Professora:…

sociais, surge a necessidade do surgimento de regras/normas de conduta que disciplinem os comportamentos de cada homem. (ordem social) O direito é: - imperativo: aplica-se independentemente da vontade da pessoa. - coercivo: o Estado pode aplicar a lei “à força”. O Direito pode ser definido segundo duas definições: a sociológica e a jurídica. Visão Sociológica = Direito como ordem de coacção Segundo Max Weber “existe direito quando a validade da ordem é garantida exteriormente pela…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Ahyrton Lourenço Neto* A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1, ou, como antigamente denominada, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem…

anexo, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. I. DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante delito na data de 18/07/2013 pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ao receber o auto de prisão em flagrante no dia 19/07/2013, o Digníssimo Juiz de…

por exemplo cumpre os trinta anos em regime fechado e depois disso vai direto para o aberto pois não há fixação de como deverá ser aplicado esses anos a mais. No Brasil existe pena de morte: em caso de guerra declarada. ULTIMA RATIO: a aplicação do direito penal é a última a ser aplicada. Infelizmente na lei brasileira a realidade é que acaba sendo a primeira a ser aplicada. DIREITO PENAL FUNDAMENTAL: é a parte geral do direito penal. São as normas e princípios gerais aplicados na…

NATUREZA DA ATIVIDADE Atos da administração ativa, atos da administração consultiva, atos da administração controladora, atos da administração verificadora e atos da administração contenciosa. 3.2. QUANTO À ESTRUTURA DO ATO 3.2.1. Atos Concretos São aqueles que se exaurem em uma aplicação. Ex: Apreensão atos abstratos. 3.2.2. Atos Abstratos São aqueles que comportam reiteradas aplicações, sempre que se renove a hipótese nele prevista. Ex: Punição 3.3. QUANTO AOS…