Caso Concreto Revogação Das Leis

julgamento do STF-ADI 4277 e STJ, REsp 1.183.378 / RS, já NÃO se utiliza mais tal pressuposto e não há nenhum dispositivo legal. Com a decisão do STF e do STJ o pressuposto “diversidade de sexo” já não se aplica mais. Todavia, não há regulamentação na lei. O STF, em julgamento reconheceu a união estável, devendo ser facilitada para ser convertida em casamento. Os Tribunais orientaram os seus magistrados no sentido de que não é necessário ingressar com ação judicial para o…

obrigados. Imperatividade - O Direito se manifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Caso contrário, não ofereceria a segurança e a justiça almejadas pela sociedade. Sua força imperativa implica imposição de vontade e não mero aconselhamento. Impõe ou proíbe um tipo de conduta Art. 5º, inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Bilateralidade>a norma vincula duas ou mais pessoas, atribuindo direitos a uma parte e…

esse vencedor a realização do contrato, depois disso vem o contrato. Ex. de ato complexo: Os convênios e os consórcios são atos complexos Leitura CF: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade…

Ab rogação – é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior. Abstratividade – diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da

impostas pela lei ou juiz, sob um período de prova definido, comumente se utiliza a palavra francesa sursis, que significa suspensão, como sinônimo do instituto. Assim, suspensão condicional da pena constitui uma evolução do Direito Penal, sobretudo, sob o aspecto ético, político e científico. Verifica-se que tal instituto não constitui apenas um meio de evitar a pena privativa de liberdade, mas também a possibilidade do condenado se habitar a uma vida ordenada e conforme a lei. Para alguns, o

Casos concretos da Aula 1 Aluno: Michael Henrique da Paixão Matrícula: 201402343426 Professor: Carlos Eugênio Disciplina: Direito Civil II Caso concreto 1 A) Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores. B) Tais princípios materializam o direito constitucional uma vez que a obrigação atualmente deve ser vista como o processo de cooperação entre credor e devedor.Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé…

Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a…

pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a ideia de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada…

hierarquicamente menores. As normas da Lei de Introdução ao Código Civil incidem sobre o direito público ou sobre o direito privado? As normas da LICC incidem sobre todo âmbito jurídico, tanto público quanto privado, estabelecendo alicerces do nosso ordenamento jurídico e constituindo também o nosso direito internacional privado, sendo considerada a norma de sobredireito, com a definição da doutrina e abrangendo todos os ramos do direito. Quais são as funções desta lei? Sua função é…

os seus requisitos essenciais, conforme dispõe o artigo 6º e seus parágrafos, da Lei 6.830/80. Constata-se no presente caso a inobservância desses requisitos, conforme passo a expor: I) DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: Preconiza o artigo 3º, caput da Lei 6.830/80 que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza”. Tal presunção, porém, é relativa, sendo ilidida caso a inscrição do débito tenha sido realizada irregularmente. Nas…