Caso Concreto Revogação Das Leis

atualmente preso e recolhido na Delegacia de Polícia local, por meio de seus Advogados (procuração nos autos principais) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REITERAR a concessão da com fundamento no art. 316 do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LX, LXI e LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: 1 – Síntese dos Fatos: No dia 31/03/2013, por volta das 19h30, quando saiu do trabalho para jantar, foi…

tecnicamente designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. FATOS O Ministério Público do Estado de PE ofereceu denúncia contra os pacientes – processo nº 000100 – pela suposta prática do crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, tráfico de substância entorpecente. Segundo consta na denúncia, os pacientes foram presos em flagrante no dia 31/01/2014, numa operação policial realizada na praia de Boa Viagem, nas proximidades do Edf. Acaiaca, sob a…

Argentina. Foi ajuizado pedido de Revogação de Prisão Preventiva, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, pois além de não ter sido respeitado o contido nos artigos 282, parágrafos 4º e 6º e artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, o paciente tem endereço certo, profissão definida, primário e sem antecedentes. Portanto, por inobservância de preceito legal, fazia jus o Paciente à concessão da revogação da prisão,…

verificar se é caso de ação penal pública(incondicionada ou condicionada) ou privada(personalíssima ou subsidiária ou exclusiva); c) pena abstrata: o candidato deve verificar qual a pena prevista na lei, em seus limites mínimo e máximo; d) pena concreta: o candidato deve verificar qual a pena fixada pelo juiz na sentença criminal condenatória ou a medida de segurança fixada na sentença absolutória; e) rito processual: o candidato deve verificar qual o procedimento cabível no caso…

estado de Goiás, por meio de seu advogado abaixo assinado, com procuração em anexo (anexo 1), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante delito, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 após ser surpreendida tentando ingressar com 15 (quinze) pedras de “crack” na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, cidade de…

SÃO PAULO SET/2013 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 Conteúdo e função................................................................................................04 2 Fontes do direito ..................................................................................................05 3 A lei....................................................................................................

requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS, pelos seguintes motivos: I – BRESE SÍNTESE FÁTICA O indiciado está sendo acusado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Contudo, não obstante tenha sido acolhido pelo douto magistrado o pedido do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, este não logrou êxito, data venia, em sua decisão. II – DA…

da Lei => Lei é toda norma escrita criada pelo poder publico, que obedece a todos os procedimentos constitucionais para toda a sua criação estabelecida no direito. Hierarquia das Leis=> Hans Kelsen chama de estrutura piramidal. 1º) A constituição Federal 2º) Leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções; Medidas Provisórias 3º) Decretos regulamentares 4º) Leis inferiores: outras normas de hierarquia inferior, como portarias e…

Caso 1 Oab processual civil ...A Teoria do órgão é a teoria adotada por nossa doutrina e jurisprudência. Por essa teoria presume-se que a pessoa jurídica da administração pública manifesta sua vontade através dos órgãos que são parte integrante de sua estrutura. Segundo essa teoria todas as ações do agente são imputadas civilmente à pessoa jurídica a quem os agentes estão ligados. b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade…

4- Direito é o estudo dos sistemas legais. As leis são impostas coativamente pelo Estado. Já a moral é o conjunto de normas de conduta ditadas pelos costumes e tradições. Nem todas são tuteladas pelo Estado, através de leis, apenas aquelas que são consideradas mais importantes para a manutenção da ordem social. A desobediência a normas legais sujeita a sanções impostas pelas leis, já a desobediência a normas morais que não sejam tuteladas pelas leis implica apenas em reprovação da…