Caso Concreto Revogação Das Leis

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 5 ATO ADMINISTRATIVO – SEGUNDA PARTE 1. Mérito administrativo Em certos casos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando aspectos relativos a conveniência (deve ou não praticar assim) e oportunidade (momento da prática) do ato. O mérito administrativo é a avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato, relativas ao objeto e ao motivo. 1.2. Controle de mérito O…

RIO,27\03\2014; TRIBUTÁRIO II, SEMANA 5 -Causas de Exclusão do crédito tributário -175 ctn 175,I –ISENÇÃO 175 ,II –ANISTIA 1-CRFB-----------------------2-LEI----------------------3-F.G---------------- 4-O.T. -------------5-LANÇAMENTO-----------------6-C.T.--------------------------------7-CDA----------------------8- EXECUÇÃO FISCAL 6.3-exclusão do ct- São causas que impossibilitam a formação do C.T.,impedem que ele se constitua ,e incidem sempre em um momento anterior…

que, por isso, traria perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal (fls. 137); 2. Elementos subjetivos referentes ao paciente inexistentes nos autos e inidôneos a fundamentar, por si só, a extrema medida vexatória; 3. Ausência de elementos suficientes de autoria (art. 312, CPP); 4. Juiz de direito que, laconicamente, indefere pedido de revogação da prisão preventiva alegando a não apresentação de “fatos que autorizam a revogação do decreto de prisão preventiva” (fls. 211).…

sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito (MAXIMILIANO, 1999). É a teoria científica da arte de interpretar. - As leis são formuladas em termos gerais (de forma ampla, sem descer a minúcias); - É tarefa do executor a pesquisa entre o texto abstrato e o caso concreto (aplicação do direito). Para tanto é indispensável ao intérprete: a) descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; b) determinar o sentido e o…

Trabalho: Princípios da Administração Pública. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - …

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo –a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata – se de legislação anexa ao código civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se destine a facilitar a sua…

Plano de Aula 9 Caso Concreto 1 a) Sim Caso Concreto 2 a) No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade. b) Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555 do CC )

das fundações públicas (art. 39) e exige que seus cargos, empregos e funções sejam criados por lei (art. 61, § 1º, II, “a”). Desse modo, o ente político optar pelo regime estatutário, haverá cargos e, portanto funcionários, na Administração direta, autarquias e fundações públicas. Se optar pelo regime contratual, todos serão empregados Públicos. Na esfera federal já se optou pelo regime estatutário (Lei nº 8.112/90). Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e…

-Direito de sucessões Lei de introdução nas normas do Direito brasileiro: trata sobre a aplicatividade de normas. É um instrumento para o Juíz decidir o conjunto de normas a aplicar em um caso concreto. Princípios do Direito Civil ***quando uma conduta é especificada, estamos diante à uma regra. ***quando uma conduta não é especificada estamos diante à uma norma. Normas jurídicas (algo obrigatório): -regras -princípios (não é o mesmo que valor!) Conflitos de leis no…

Apresentação, loteamento Jardim Progresso, (atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisório de Pirangi), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento legal no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II do…