Caso Concreto Revogação Das Leis

não conseguiria atingir seus fins). Porém esses poderes são limitados pela lei (principio da legalidade), de forma que impede abusos e arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. Isso significa que os poderes que exerce o administrador público são regrados pelo sistema jurídico vigente. O regramento pode atingir diversos aspectos de uma atividade determinada, ou seja, esse poder é vinculado, porque a lei não te deixou opções, diante de determinados requisitos, a…

diferença de natureza ontológica (ilícito penal) e ilícito civil, pois ambos ferem o ordenamento jurídico. Assim, é nosso entendimento que a única diferença entre o ilícito penal e o ilícito civil é meramente formal, ou seja, aquela estabelecida na lei penal; se ali não está tipificada, é ilícito civil. Estabelece o legislador, através das figuras penais, quais ilícitos que devem ser reprimidos através de sanções penais, prevendo-os como ilícitos penais, enquanto os demais estarão…

3.12. QUESTÕES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. (TJSP/Juiz de Direito/2006 — 179º Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. A lei destinada à vigência temporária…

Paciente e todos os irmãos de Daniel foram absolvidos da acusação de tráfico de drogas. As testemunhas afirmaram que não conhece a Paciente e não presenciaram o momento que a polícia militar apreendeu as mercadorias, sendo, portanto, nos termos da Lei, testemunhas de apresentação. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Apresentado o pertinente pedido de liberdade provisória, o ilustre Magistrado…

Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, completando, assim, o instrumentarium do controle de…

requerer: A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C AS CAUTELARESDO ART.319 DO CPP com fulcro no art. 322, parágrafo único, e seguintes, do Codex Processual Penal, com as alterações atribuídas da Lei nº 12.403 de 2011, pelas razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: PRELIMINARMENTE: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Que lhe seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, a partir do entendimento exprimido dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, e 14, §1°,…

correta: I – os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos. II – as disposições transitórias em uma lei nova, destinadas a dar um tratamento jurídico provisório a certas situações, em face da ab-rogação da lei anterior, constituem o que se denomina de segundo regime legislativo. III – dá-se a retroatividade mínima (temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos futuros de atos anteriores à sua vigência. IV – no Brasil, o princípio da…

administrativo é conceituado como: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.1 Hely Lopes Meirelles assim o define: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade tenha…

torná-lo efetivo – o Legislativo, criando normas que visem a equilibrar o interesse do Estado na satisfação de sua pretensão punitiva com o direito à liberdade do acusado; o Executivo, sancionando essas normas; e o Judiciário, deixando de aplicar no caso concreto (controle difuso da constitucionalidade) ou afastando do mundo jurídico (controle concentrado da constitucionalidade) disposições que não se coadunem com a ordem constitucional vigente. Em razão dessa tríplice função, acirradas…

Bastos Índice 1 Introdução 3 2 Fontes de direito - conceito 4 3 Enumeração das fontes do direito 5 4 A Lei 6 4.1 A lei e os seus sentidos 7 4.2 Hierarquização 8 4.3 Elaboração da lei 9 4.4 Formas de cessação de vigência da lei 10 5 Princípios fundamentais do direito 11 6 Normas corporativas 12 7 Costume 13 7.1 Requisitos e espécies do costume 14 8 Equidade 15 …