Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

............. 28.3. Direitos do advogado ........................................................ 28.4. Substituição do advogado .................................................. 73 74 74 74 74 74 75 75 77 77 77 78 78 Capítulo VIII – O Ministério Público no Processo Civil ...................... 79 29. O Ministério Público como parte (CPC, art. 81) ....................... 30. O Ministério Público como fiscal da lei ..................................... 31.…

Superiores, bem como do próprio Supremo Tribunal Federal. A competência recursal é afetada ao julgamento, pelo instituto do recurso ordinário, do habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e crime político, como também, pelo instrumento do recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar regra constitucional,…

modalidade, considerando que penas o acusado pode ser citado, já que a Constituição Federal erigiu a citação à categoria de garantia individual, ao dispor que “aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LV); Segunda: Favorável à citação imprópria, em razão do que prevê o Art. 151 do Código de Processo Penal, no sentido de que, reconhecida em incidente de insanidade mental a incapacidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

preventiva é somente pelo juiz, sendo que na fase de investigação somente se provocado, na fase judicial pode de ofício. Requisitos da Prisão Preventiva – art. 312 CPP Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Pressupostos 1)Provas – materialidade 2)Provas –…

desde que superadas as fases anteriores, citará o militar do Estado acusado, conforme o previsto nos artigos 58 e 158, caput das I-16-PM, para a 1ª sessão do Conselho, devendo comparecer acompanhado de defensor para ser qualificado e interrogado e, caso não o faça, na 2ª sessão será nomeado defensor dativo pela autoridade instauradora. A 1ª sessão só poderá ocorrer após três dias da citação do militar do Estado acusado, e até 7 (sete) dias a contar do recebimento dos autos pelo…

Republica federativa do brasil e união sao diferentes. União: pessoa jurídica de direito publico interno. Chefe de governo. Republica federativa: direito publico externo. Entidade soberana. Entretanto, as duas sao chefiadas pelo presidente. neste caso, é o chefe de estado. Território pode ser criado, porém não sera ente federado pois não terá autonomia. Pode ser criado por lei complementar. Território terá 4 deputados federais, independente da população. Território vai ter governador…

Municipais e do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, a resolução; III - dos Chefes de Gabinete dos Secretários Municipais até os titulares dos órgãos de nível departamental, a portaria; IV - dos titulares dos órgãos de demais níveis, a ordem de serviço; V - dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, a deliberação. §1º - Os Presidentes dos órgãos referidos no inciso V, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria. …

33 17. Considerações Finais 33 Referências Bibliográficas 34 1. Introdução O Poder Judiciário tem a função de dirimir os litígios que lhe são apresentados aplicando a lei ao caso concreto. É o único, entre os três poderes estatais, que funciona somente quando provocado. O órgão de cúpula do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal. Além deste, integram o Poder Judiciário os seguintes órgãos: o Conselho…

CPI’s, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em regimento, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (prorrogável dentro da legislatura, segundo o STF), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3°). Já a fiscalização financeiro-orçamentária está prevista nos arts. 70 a 75 da CF, cujo exercício abrange não somente as contas…