Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

número de amigos leitores nos é o maior incentivo para buscarmos, a cada edição, aprimorar o conteúdo do livro, sempre no intuito de melhor expor os pontos mais relevantes da disciplina do Direito Constitucional. Esperamos que as novas reflexões de ordem doutrinária e as atualizações legislativas e jurisprudenciais incorporadas nesta nova edição sejam ainda de maior proveito para o nosso muito estimado leitor! Não podemos, afinal, deixar de registrar o nosso reconhecimento aos juristas…

internacional e o direito interno são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro); 2- Monismo com supremacia do direito internacional (a ordem jurídica é uma só, mas as normas de direito interno devem ajustar-se ao direito internacional); e 3- Monismo com supremacia do direito interno (uma única a ordem jurídica, mas as normas de direito internacional devem ajustar-se ao direito interno). A conclusão a que se tenta chegar com a exposição é…

casamento, mais especificamente com relação a anulação por erro essencial quanto à identidade do cônjuge. Pretende, portanto, analisar a legislação sobre o tema presente no Novo Código Civil. Primordialmente, intenta-se pormenorizar as hipóteses em que a ordem jurídica permite a anulação do casamento, numa visão geral. Após passa-se a analisar as hipóteses específicas de anulação devidas a erro essencial quanto à identidade do cônjuge. Requisitos essenciais para que ocorra a anulação do…

4.2.7. Casos de aumento de pena 29 4.3. ASSÉDIO SEXUAL 31 4.3.1. Objeto Material 32 4.3.2. Quanto aos sujeitos 32 4.3.3. Consumação e Tentativa 32 4.3.4. Elemento Subjetivo 32 4.3.5. Modalidades Comissiva e Omissiva 33 4.3.6. Causa especial de aumento de pena 33 4.3.7. Pena, Ação Penal, Competência para Julgamento, Suspensão Condicional do Processo e Segredo de Justiça 33 5. Exames probatórios – A Análise Médica 34 5.1. Histórico 35 5.2. Exame Subjetivo e

A fundamentação deficiente das decisões interlocutórias (ou: presentes os pressupostos legais, indefiro a liminar) Fabrício Antonio Soares Assessor de Desembargador Federal I. A fundamentação como causa da aplicação do direito ao caso concreto, e não como mera explicação Os gramáticos, de forma geral, diferenciam com nitidez a explicação, de um lado, e a causa, de outro, especialmente quando estudam as orações coordenadas explicativas e as subordinadas adverbiais causais. Aí se…

Processo .............................................................................................. 11 PONTO II - DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL ............................................................................. 14 I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS.................................................................................................. 14 II. RECURSOS EM ESPÉCIE…

Ausência de alegação por réu revel 118 24.4.14 Incompetência Relativa. Processos e procedimentos cabíveis. Processamento da Exceção e recursos. 118 25 AÇÃO: Instrumento de provocação da jurisdição 120 25.1 Ação: Natureza Jurídica 122 25.1.1 Teoria Imanentista ou civilista 123 25.1.1.1 A Polêmica de Windscheid-Muther. 123 25.1.2 Teoria do direito concreto à tutela 124 25.1.3 Teoria da ação como direito potestativo 125 25.1.4 Teoria da Ação como direito abstrato 127 25.1.5…

ensejará a aplicação, por parte da autoridade coatora, das penalidades decorrentes do não recolhimento dessa contribuição social. Assim, pode-se concluir que o ato coator apontado, prende-se a uma situação absolutamente concreta, de efeitos concretos. No caso dos autos, encontra-se em vias de surgimento a situação de fato que ensejará a aplicação da norma tida por inconstitucional. Com efeito, está evidenciado que a Impetrante será autuada pela autoridade coatora a partir do instante…

ela (a liberdade) não é ameaçada pelo Poder do Estado e sim pelos indivíduos, gregarizados por fanatismos políticos, por ideologias da violência, como i nazismo de Hitler, o fascismo de Mussolini, a ideologia materialista de Marx e o pensamento concreto de Mao Tse Tung. Contra eles o Poder tem que elaborar leis de emergência, que são Direito porque interpretam a reação da consciência social contra os que ameaçam submergir as liberdades humanas nas vagas vermelho-negras do inumanismo totalitário

cão, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Para a consecução deste trabalho, preferimos a distinção ideológica e conceitual de ambas as palavras – processo e procedimento, como o faz Gasparini: Procedimento corresponde a rito, modo de proceder, ou, como diz…