JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

CASOS CONCRETOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8 SEMANA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Caso Concreto O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. RESPOSTA: Sim, há vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme o exposto: De acordo com art. 22, inciso I da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Portanto, a lei ordinária estadual, em relação a majoração da pena de direito penal, padece

1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando…

e o Judiciário declarou a inconstitucionalidade. O Presidente da República ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo, decidindo este pela constitucionalidade da LC 70/91 e também da própria EC 3/93. Mesmo antes da regulamentação da Ação Declaratória de Constitucionalidade pela lei 9868/99, tal mecanismo pôde ser utilizado, pois o Supremo o entendeu como de eficácia plena. Soluções do Supremo sobre a constitucionalidade da ADC: - Contra a…

ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. 1. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. 2. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou…

jurisdicional: a) por via de exceção ou incidental: exercitável num caso concreto em juízo, quando a parte for autor ou réu; b) por via de ação direta: visa obter a invalidação da lei, em tese. 2. Situação atual do controle de constitucionalidade no Brasil. 2.1 Inconstitucionalidade por ação ou por omissão; 2.2 Controle de constitucionalidade jurisdicional; 2.3 Combinação de critérios difuso e concentrado (STF); 2.4 Exercício do controle por via de exceção, por ação…

legislativo). . Judiciário: Quando o judiciário que declara a inconstitucionalidade da norma. . Misto: Quando certas leis são submetidas ao controle político e outras ao controle do judiciário. 2.4 - Quanto ao Modo de Exercício: . Difuso: Controle concreto; Qualquer magistrado pode exercer tal controle. Todos os membros do Poder Judiciário. . Concentrado: Controle Abstrato; Deferido a um Tribunal de Cúpula do Poder Judiciário ou a uma Corte Especial. 3. MODELO…

pelo Procurador-Geral da República. 2. Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da CF/88, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3. O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir Pedido de Medida Cautelar na Ação…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ALUNO: DIEGO MARINHO DAVID MATRICULA:200901004157 Semana 1 Questão objetiva Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da…

constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração, generalidade e normatividade que poderão ser objeto de ADIN, estando de fora aquelas que produzem efeitos concretos. Estas serão discutidas em controle difuso. Podem ser objeto de ADIN:  Todas as espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal, isto é,…

controle de constitucionalidade; Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes. Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da…