Caso Concreto Prescrição E Decadência

penal que lhe é imposta nos autos supra, cuja ação já possui transito em julgado em 22/06/2009, publicado em 12/01/2009 ( acórdão 923796) Desta, vem, pedida vênia a Nobre e Culta Câmara, para expor e requerer o RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA, nos termos da fundamentação exposta nas razões recursais: Que em data de 09 de fevereiro do ano de 2001, o paciente foi denunciado pelo Ministério Publico, com incurso nas sanções do artigo 180, parágrafo 1°, e…

na especial. A possibilidade jurídica do Estado exercer o seu exclusivo jus puniendi (é dogmaticamente vedada a punição privada) em muitos casos está condicionado a "ações privadas" no sentido de dar início, ou de prosseguir como veremos no caso da decadência e da perempção. De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos é a prescrição, até porque ela está ligada diretamente a ação estatal. De grande relevância para o estudo do direito, este tema polêmico, por…

movido por uma concorrência extremamente acirrada, exige-se um plano real e concreto. Vejamos o conceito de planejamento segundo Fabretti (2006, p. 32): “o estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e economicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se planejamento tributário, que exige antes de tudo, bom sendo do planejador” Neste caso planejar é escolher entre duas ou mais opções lícitas,…

b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noções gerais; b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Interrogatório. Confissão e conseqüências; b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade; c) Prova técnica. Sistemática da realização de perícias;

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thiago Dany Amaral Presidente Prudente/SP 2008FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Thaisa Soriano Sampaio Januário Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2008DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL Trabalho de…

posição hierárquica das ordinárias. e) Medidas provisórias: situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São editadas pelo Poder Executivo (art. 84, XXVI CF/88), que exerce função normativa, nos casos previstos na CF/88. - quanto a competência ou extensão territorial: Constituição Federal distribui, de acordo com as matérias a competência legislativa entre as pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados e…

com a consciência de que nem sempre esse efeito se produzirá. Pode-se também dizer que ela é o ato que põe fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdição (no processo de conhecimento, com ou sem julgamento do mérito). Pelo art. 475, em alguns casos a sentença "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal" (sentença que anula o casamento ou que decide contrariamente ao interesse do Estado como parte no processo). Não é…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AÇÃO CONDENATÓRIA = PRESCRIÇÃO Direitos Subjetivos = a uma prestação AÇÃO CONSTITUTIVA = DECLARATÓRIA Direitos Potestativos = pré-existente Prescrição = perde=se a Pretensão Decadência = Perde-se o Próprio Direito Se houver pagamento de divida prescrita por engano não há devolução , cabe soluti retentio, retenção do pagamento Na prescrição perde-se também a exceção art. 190 CC POSSE - FRUIÇÃO - USO - DISPOSIÇÃO - SEQUELA POSSE x DETENÇÃO DETENÇÃO =…

Ilícito tributário, a qual é contida em leis tributárias, de caráter não criminal, sujeitam-se aos princípios gerais do direito administrativo, e tanto pode ter como consequência a imposição de pena pecuniária quanto restritiva de direitos, como é o caso da perda de benefícios fiscais instituídos por regimes especiais concedidos pelo Fisco. (iv) multa tributaria consiste numa prestação pecuniária, compulsória, que sobrevém como decorrência da prática de infrações tributárias, ação…

exercício do direito de ação, para pedir a tutela jurisdicional ao Estado. É através da petição inicial que materializa-se a ação e limita-se a lide. “ Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.( art. 2º) Tem-se por proposta a demanda no momento em que a petição inicial for distribuída ou despachada. A lei exige que a petição tenha a forma escrita. Ela deve conter, num primeiro momento, a…