Caso Concreto Plano De Aula 09 Direito Penal I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

uma aplicação mais restrita, não admitindo ampliação por analogia, o que nos chama bastante atenção por já conhecermos as exceções as quais o uso da analogia propõe. O art. 62 expõe-nos as agravantes no caso de concurso de pessoas. Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; II - coage ou induz outrem à execução material do crime; III - instiga ou determina a cometer o…

QUARTA-FEIRA 19h / 20h50 e 21h10 / 23h SALA Bloco Alfa 601 MAIO: 25 JUNHO: 01, 08, 15, 22 e 29 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO definição de direito, aspectos do ordenamento jurídico, direito objetivo, subjetivo, elementos e relação de direito, direito e moral, ramos do direito, fontes do direito e, a lei e sua formação. SEGUNDA PARTE DA PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA da personalidade da pessoa natural, da…

PARTE I – Aula 5 - FONTES DO DIREITO 5. Fontes do Direito Para Miguel Reale, as fontes do Direito significam “os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia.” As fontes podem ser classificadas como: a) Fontes primárias ou formais ou imediatas – Fonte criadora inicial. Servem para a criação do Direito brasileiro. Exemplos: Leis (mais comum) e costumes. O estudo…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM Professores: Bolzan e Carolina Aulas: sexta-feira (15x15 dias) Faltas: máximo 10. 31/07/15 Conceito alternativo de conflitos. Inicia-se com arbitragem e depois mediação (lei nova, ainda em vacatio legis). Plano de Ensino: 1. Acesso à justiça a) Conflito = conceitos; aspectos definidores b) Histórico dos meios alternativos de solução/resolução de conflitos c) Ondas de acesso à justiça 2. Mediação a) Lei 13. 140/2015 b) Escolas de formação c)…

buscar princípio da legalidade, princípio da eficiência, entre outros, e, consequentemente atingir a finalidade de todo e qualquer ato administrativo que é o interesse público. Será que a atividade dos órgãos está cumprindo o interesse público? Caso os agentes não estejam cumprindo suas metas, revisam-se as condutas por eles praticadas, quer seja corrigindo, quer seja alterando essas condutas que não estão atingindo o interesse público. Natureza jurídica do controle da…

PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS Na aula de hoje, iniciamos o ponto seguinte da matéria, começando a falar sobre procedimentos incidentais. Hoje, falaremos sobre exceções. Vamos trabalhar com as várias exceções. São cinco ao todo. 1. EXCEÇÕES: CONCEITO “Exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais referentes a pressupostos processuais ou a condições da ação, objetivando a extinção do processo ou sua simples dilação.” Você tem aí um conceito

Essa soma de conhecimentos é capaz de informar o direito, para este possa ser viabilizado. Ex.: lesão corporal – perícia positiva – há direito a ser postulado; perícia negativa – não há o que fazer (inviabilidade). Nesse sentido a medicina legal viabiliza, operacionaliza (no sentido de praticabilizar) a prática do direito, a partir da constatação do fato médico. Assim, a Medicina Legal é o conjunto de conhecimentos médicos, capaz de viabilizar o direito, e que participa na elaboração…

INTEGRADA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BRASÍLIA DF 2013 REGINALDO DOS SANTOS GONCALVES TREVIZAN O ADOLESCENTE INFRATOR MILITAR E OS CONFLITOS ENTRE LEGISLAÇÕES: CÓDIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO…

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…