Caso Concreto Penal Iv

sem provisão de fundos, após o recebimento da denuncia não obsta ao prosseguimento da ação penal), que é uma hipótese supralegal de extinção da punibilidade. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (ABOLITIO CRIMINIS); IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de…

à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 396 e 396 A do Código De Processo Penal – CPP oferecer sua RESPOSTA ESCRITA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1) DOS FATOS. Aduz o Ministério Publico que o acusado teria praticado o crime de dano qualificado, pelo fato de causar prejuízo considerável para vitima, nos termos do art. 163, paragrafo único, IV, do Código Penal. Narra a denuncia que o réu estava andando pelas as ruas do bairro onde mora,…

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Especialista Alexandre do Carmo Batista na Instituição FARO/IJN, no curso de Direito, turma 06 NC, como requisito parcial para obtenção de nota. PORTO VELHO-RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos referente aos crimes de perigo comum. No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 20 TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS LUCIO DE OLIVEIRA MACHADO NITERÓI /RIO DE JANEIRO 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho de atividade obrigatória a distância da disciplina tutela penal de bens jurídicos supra-individuais, versando sobre aplicação ou não aplicação do Princípio da insignificância nos bens jurídicos

Processo Autor Réu : : : : 194 0000241-80.2012.4.05.8308 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ROGÉRIO JÚNIOR MENDONÇA D E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE…

Sala 103, bairro Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP: 50781600, onde receberá as notificações, intimações e/ou citações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O acusado teve sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de ter supostamente em concurso com…

requisitos do art. 107 do Código Penal, mencionados no desenrolar deste trabalho. 2 DESENVOLVIMENTO Salientaremos inicialmente, o conceito de punibilidade na visão dos doutrinadores processuais penais. Para Rodrigues e Capobianco: “No momento em que o agente pratica uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, o direito de punir (jus puniendi) titularizado pelo Estado, que antes era abstrato, torna-se concreto,…

Direito Penal Com base nos crimes tipificados nos arts. 260 a 266 e 286 a 288 do CP, elenque os seguintes institutos (se encontrar posições divergentes, use mais de um doutrina): Sujeitos do crime; Tipos objetivo e subjetivo, com explicações sucintas; Admissibilidade de tentativa; Peculiaridades essenciais, com um exemplo fático apenas. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO – ARTIGO 260 Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I -…

NEGLIGENTES Um dos princípios-base do Código é o princípio da culpa (cfr. art. 13.°). ___________________ Título II Do facto Capítulo I Pressupostos da punição Artigo 13.º Dolo e negligência Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. E para que exista a culpa pelo facto é necessário que se possa imputar o mesmo ao agente a título de dolo ou negligência. Enquanto o art. 14.° dispõe sobre o dolo, o art.º 15.º dispõe…

AÇÃO PENAL I. CONCEITO – é o direito de pedir ao Estado, através do poder judiciário, a aplicação do direito penal a um caso concreto. II. CARACTERÍSTICAS a) direito autônomo – não se confunde com o direito material que se pretende tutelar b) direito abstrato – independe do resultado concreto que ao final se terá (absolvição ou condenação) c) direito subjetivo – diz respeito ao sujeito, que pode exigir do estado a prestação jurisdicional d) direito público – não é privado,…